16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701535-68.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRALTA DE CALAIS AMANCIO REU: EDMAR VITOR NUNES FILHO, LIDIANE ALVES MAGALHÃES DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Miralta de Calais Amancio em face de Edmar Vitor Nunes Filho e Lidiane Alves Magalhães, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22 de agosto de 2024, que teria provocado graves lesões físicas à autora, inclusive fratura exposta na perna esquerda, com necessidade de intervenções cirúrgicas e tratamento contínuo.

A autora afirma que o veículo causador do acidente é de propriedade do segundo réu, Edmar Vitor, mas que a condução do automóvel, no momento do fato, era feita pela primeira ré, Lidiane Alves, companheira do segundo réu.

Sustenta, ainda, que este teria assumido falsamente a condição de condutor junto à autoridade policial, a fim de protegê-la, pois esta não possuía habilitação legal.

Requereu, desde logo, a produção de provas, inclusive pericial médica e oitiva de testemunha presencial, bem como a condenação solidária dos réus à reparação dos danos alegadamente sofridos.

Os réus apresentaram contestação (Id. 234201416), na qual alegam, em sede preliminar, a tempestividade da peça, argumentando que o sistema PJe esteve indisponível no dia 29/04/2025, último dia do prazo, razão pela qual protocolaram a contestação no dia útil subsequente (30/04/2025), instruindo o pedido com documentos comprobatórios.

No mérito, impugnam a narrativa inicial, sustentando que o condutor era o réu Edmar, conforme boletim de ocorrência lavrado à época, e que a autora teria contribuído de forma exclusiva para o acidente, ao se posicionar perigosamente próxima ao meio-fio.

Alegam, ainda, inexistência de provas robustas e ausência de comprovação dos danos alegados.

Requerem, em sede preliminar, o chamamento ao processo da seguradora Tokio Marine, sob a alegação de que o veículo estava segurado à época dos fatos.

Não instruíram a contestação com cópia da apólice de seguro. É o relatório.

Decido.

Conforme comprovado nos autos e confirmado por consulta ao Relatório de Indisponibilidade do Sistema PJe do TJDFT (https://pje-indisponibilidade.tjdft.jus.br), houve efetiva indisponibilidade do sistema no dia 29/04/2025, por período superior a uma hora, o que enseja a prorrogação do prazo processual para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 10, §2 º, da lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da resolução n. 185/CNJ e pelo art. 9, da portaria conjunta TJDFT n. 41/2015.

A contestação foi protocolada no dia 30/04/2025, dentro do prazo prorrogado legalmente, sendo, portanto, tempestiva.

No mais, os réus requerem o chamamento ao processo da seguradora Tokio Marine Seguradora, com base na alegação de que o veículo envolvido estava segurado à época do acidente.

Contudo, não instruíram o pedido com a apólice ou qualquer comprovação da cobertura vigente, o que impede, por ora, a apreciação do requerimento.

Diante disso, é necessário oportunizar à parte ré a apresentação da apólice do seguro do veículo envolvido nos fatos narrados, conforme art. 396 do CPC.

Ainda, verifica-se que a parte autora procedeu à juntada de documentos relevantes para a instrução da causa, conforme registrado nos autos sob os Ids 246992442 e 249451476, com seus respectivos anexos.

Referidos documentos foram acostados após a contestação apresentada pela parte ré e, por força do disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação sobre tais documentos.

Diante do exposto: 1.

RECEBO como tempestiva a contestação apresentada pelos réus, nos termos da fundamentação acima. 2.

INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos cópia integral da apólice de seguro contratada para o veículo VW/Nivus Highline, cor azul, placas SSH8F40, vigente à época dos fatos narrados na inicial. 3.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados nos Ids 246992442 e 249451476 e seus respectivos anexos, sob pena de preclusão.

Após, voltem os autos conclusos para organização e saneamento.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
15/09/2025 15:04

Recebidos os autos
15/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MIRALTA DE CALAIS AMANCIO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:24

Juntada de Petição de especificação de provas
22/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0701535-68.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRALTA DE CALAIS AMANCIO REU: EDMAR VITOR NUNES FILHO, LIDIANE ALVES MAGALHÃES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação no id. 234201416 e a parte autora réplica no id. 236398774.

Procedo a intimação das partes para informar se desejam produzir provas, prazo de 15 dias úteis, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC).

Nada a requerer, façam-se os autos conclusos para decisão.

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:29

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 19:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/04/2025 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 17:15

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
16/03/2025 17:15

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
27/02/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 06:40

Recebidos os autos
26/02/2025 06:40

Recebida a emenda à inicial
26/02/2025 06:40

Concedida a gratuidade da justiça a MIRALTA DE CALAIS AMANCIO - CPF: *58.***.*27-49 (AUTOR).
14/02/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/02/2025 22:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 05:32

Recebidos os autos
21/01/2025 05:32

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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