02/09/2025 17:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/09/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:55

Recebidos os autos
01/09/2025 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703422-42.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOELMA MOREIRA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o Juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos.

Sem a concessão de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos da r. decisão agravada.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 15:55:24.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2025 16:46

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:20

Recebidos os autos
22/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:19

Outras decisões
20/08/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/08/2025 13:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703422-42.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOELMA MOREIRA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o Distrito Federal afirma ser o caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente e de extinção do feito, dada a inexigibilidade do título assentada na coisa julgada inconstitucional (Id 238202472).

Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no Id 238372426. É a exposição.

DECIDO.

De início, observa-se que, por ocasião da impugnação coligida ao Id 237672829, o executado se insurge contra a justiça gratuita concedida à exequente.

A insurgência, contudo, não prospera.

Isto, pois, a benesse em comento foi concedida à parte exequente com respaldo na prova documental que instrui a demanda, da qual é possível inferir que a ela não subsistem condições de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Há que se destacar que o executado não trouxe qualquer elemento que viabilizasse a obtenção de conclusão diversa, de modo que a irresignação não deve ser acolhida.

Outrossim, argumenta o executado que a hipótese trazida a julgamento se amolda àquela abarcada pela decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 864, o qual assim dispôs: (...) “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Não obstante o que restou assentado por ocasião daquele julgamento, a casuística retratada nos autos corresponde a cumprimento de sentença coletiva na qual houve o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em benefício de todos os servidores contemplados pelo título executivo.

E, ao quanto posto, não emerge do pronunciamento judicial, que dá respaldo à presente ação executiva, que tenha havido alguma espécie de delimitação ou condicionamento do pagamento da parcela reconhecida como devida a eventual existência de dotação orçamentária.

Logo, a irresignação ora externada deveria ter sido suscitada por ocasião da fase de conhecimento, não se cedendo espaço para tão somente na fase de cumprimento de sentença impor-se limitações não contempladas no título executivo.

Por fim, de ofício, impõe-se o reconhecimento da necessidade de retificação dos cálculos apresentados pela parte credora quanto aos índices de atualização, os quais devem refletir aqueles contemplados no título executivo: IPCA-e e juros de mora para datas anteriores a 08.12.2021, e SELIC para datas posteriores.

Nesses termos, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido, atentando-se aos índices de correção referenciados nas linhas precedentes.

Sobrevindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias; b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/06/2025 17:29

Recebidos os autos
25/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:40

Recebidos os autos
03/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOELMA MOREIRA LIMA - CPF: *98.***.*74-34 (EXEQUENTE).
03/04/2025 15:40

Outras decisões
03/04/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/04/2025 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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