11/09/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
15/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:15

Recebidos os autos
06/08/2025 17:15

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/08/2025 15:47

Juntada de Petição de comprovante
03/08/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:20

Recebidos os autos
03/07/2025 19:20

Deferido em parte o pedido de ISMAEL FERNANDES DOS SANTOS AGUIAR - CPF: *47.***.*13-07 (REQUERENTE)
03/07/2025 19:20

Outras decisões
03/07/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/07/2025 08:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:35

Recebidos os autos
26/06/2025 16:35

Gratuidade da justiça não concedida a ISMAEL FERNANDES DOS SANTOS AGUIAR - CPF: *47.***.*13-07 (REQUERENTE).
24/06/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/06/2025 18:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 13:02

Juntada de Petição de comprovante
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705781-74.2025.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ISMAEL FERNANDES DOS SANTOS AGUIAR, RAYANNE FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA, FELIPE ANDRADE DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC).

A declaração unipessoal de hipossuficiência,

por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais.

Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados.

Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada.

Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo.

Pena de indeferimento do benefício.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/06/2025 06:36

Recebidos os autos
16/06/2025 06:36

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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