15/09/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:24

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:09

Recebidos os autos
02/09/2025 16:09

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 18:36

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:40

Recebidos os autos
20/08/2025 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
14/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 18:47

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual, no curso da lide, a parte exequente requereu a sucessão processual para redirecionar a execução em desfavor do sócio da executada, em virtude da extinção da personalidade jurídica da empresa executada.

Com efeito, uma vez que o pedido de direcionamento do cumprimento de sentença não se baseia no abuso da personalidade jurídica, mas, sim no instrumento de distrato social mencionado, e que o cumprimento de sentença foi requerido antes do encerramento da executada, seria perfeitamente viável à exequente formular pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença.

Essa solução afigura-se adequada para impedir o enriquecimento ilícito dos sócios que extinguiram a empresa executada de que eram proprietários sem saldar seus débitos.

Nada obstante, ressalto que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.

Na espécie, da leitura do distrato, cláusula segunda, constata-se que, procedida a liquidação da sociedade, os sócios nada receberam a título de haveres (ID 230787429).

Logo, não há provas nos autos acerca da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios da executada.

Nesse contexto, não tendo sido comprovada a distribuição de patrimônio ativo remanescente, descabido o pedido de redirecionamento da execução para o sócio.

Ademais, inconteste que a executada não possui mais personalidade jurídica e capacidade processual, ante a extinção por liquidação voluntária, o que, por certo, dá causa à extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Custas, se houver, pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa, liberando-se eventual penhora e/ou restrição existente.

Por fim, promovo a anexação aos autos do resultado infrutífero da pesquisa de bens por meio do SISBAJUD.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 11:46

Recebidos os autos
12/06/2025 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 10:36

Recebidos os autos
07/04/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:37

Recebidos os autos
28/03/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 13:08

Recebidos os autos
02/08/2024 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 10:58

Recebidos os autos
27/04/2023 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/03/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:06

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.
19/03/2023 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 19:59

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:38

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:03

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:03

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME em 16/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:03

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 01:43

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
23/01/2023 13:54

Recebidos os autos
23/01/2023 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:34

Expedição de Certidão.
05/01/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:20

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:09

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 02:33

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:22

Expedição de Certidão.
04/12/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 13:58

Publicado Decisão em 17/11/2022.
17/11/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 10:58

Recebidos os autos
11/11/2022 10:58

Outras decisões
10/11/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/11/2022 14:41

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:18

Recebidos os autos
03/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:41

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 12:39

Recebidos os autos
14/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/09/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 06/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME em 30/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:37

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 11:59

Recebidos os autos
10/08/2022 11:59

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 09:56

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/07/2022 09:19

Recebidos os autos
28/07/2022 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2022 15:57

Juntada de Certidão
22/06/2022 21:02

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:49

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:50

Recebidos os autos
18/04/2022 10:50

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2022 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/03/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME em 25/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 06:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 06:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 20:19

Recebidos os autos
24/02/2022 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2022 20:18

Expedição de Certidão.
30/01/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de JQL- COMERCIO DE OCULOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:23

Classe Processual alterada de COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2021 05:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:29

Decorrido prazo de BELARO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME em 10/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 15:15

Recebidos os autos
30/08/2021 15:15

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:05

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 15:33

Recebidos os autos
16/08/2021 15:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/08/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2021 12:18

Transitado em Julgado em 28/04/2021
05/08/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 03:02

Publicado Intimação em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
15/03/2021 14:04

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
24/02/2021 17:53

Recebidos os autos
24/02/2021 17:53

Homologada a Transação
23/02/2021 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/02/2021 09:19

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2021 13:20 #Não preenchido#.
22/02/2021 02:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
12/02/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 03:49

Publicado Intimação em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
01/12/2020 04:16

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
27/11/2020 13:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
27/11/2020 13:24

Expedição de Certidão.
27/11/2020 13:23

Audiência Conciliação designada para 22/02/2021 13:20 CEJUSC-GAM.
27/11/2020 00:01

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
26/11/2020 15:16

Recebidos os autos
26/11/2020 15:16

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2020 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/11/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Edman Valdevino dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 19:15

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Processo nº 0713532-08.2022.8.07.0018

Edman Valdevino dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 17:14

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