TJDFT - 0709524-74.2025.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709524-74.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUBSON SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GIULIA VIANA BARROS LESSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
O endereço indicado como sendo o da requerida é abrangido pela Circunscrição Judiciária do Guará.
No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.
Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.
III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.
Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.
Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
Cancele-se a sessão de conciliação.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 23 de junho de 2025.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
24/06/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 13:18
Transitado em Julgado em 24/06/2025
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24/06/2025 09:23
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 22:44
Recebidos os autos
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23/06/2025 22:44
Extinto o processo por incompetência territorial
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23/06/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 16:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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23/06/2025 16:01
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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23/06/2025 16:01
Recebidos os autos
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23/06/2025 15:59
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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23/06/2025 15:59
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:54
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/06/2025 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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23/06/2025 02:22
Recebidos os autos
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23/06/2025 02:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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29/05/2025 02:00
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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16/05/2025 15:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/05/2025 19:20
Recebidos os autos
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15/05/2025 19:20
Outras decisões
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06/05/2025 16:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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06/05/2025 15:52
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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06/05/2025 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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