24/07/2025 17:05

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO NOVA COLINA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ERLI PEREIRA SOARES em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Execução.

Taxas condominiais.

Indeferimento da petição inicial.

Inércia.

Extinção sem mérito.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível contra a sentença que indeferiu a petição inicial da execução, e extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC.

II.

Questões em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de cumprimento integral da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

III.

Razões de decidir 3.

A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando o exequente, devidamente intimado para emendar a petição inicial, deixa de cumprir as determinações judiciais dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 4.

A instrução da petição inicial com documentos insuficientes, configura descumprimento da ordem judicial de emenda. 5.

A tentativa de justificar a fixação de honorários contratuais com base em prática de mercado e em tabela da OAB, sem previsão nos atos constitutivos do condomínio, não supre a exigência legal de delimitação clara e documentada dos valores a serem executados. 6.

A inércia processual do exequente compromete a regularidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, não se podendo imputar ao Judiciário a responsabilidade pelo indeferimento da petição inicial diante do descumprimento da parte.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito são medidas cabíveis quando o exequente, intimado para emendar a inicial, deixa de cumprir integralmente as determinações judiciais no prazo legal. 2.

A ausência de documentos essenciais à propositura da execução, inviabiliza o prosseguimento do feito. 3.

A fixação de honorários advocatícios contratuais no bojo da execução exige previsão nos atos constitutivos do condomínio, não sendo suficiente a invocação de práticas de mercado ou tabelas da OAB.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único; 330 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1366852, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, 5ª Turma Cível, j. 25/08/2021, e Acórdão 1798304, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 06/12/2023.
24/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 20ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 11/06 até 18/06) Ata da 20ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 11/06 até 18/06), realizada no dia 11 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, CARMEN BITTENCOURT E FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706297-87.2022.8.07.0018 0711309-82.2022.8.07.0018 0720191-50.2023.8.07.0001 0730716-60.2024.8.07.0000 0712623-29.2023.8.07.0018 0704710-13.2024.8.07.0001 0740737-95.2024.8.07.0000 0713604-58.2023.8.07.0018 0746001-93.2024.8.07.0000 0725309-70.2024.8.07.0001 0750421-44.2024.8.07.0000 0750739-27.2024.8.07.0000 0712028-29.2024.8.07.0007 0704777-50.2021.8.07.0011 0752516-47.2024.8.07.0000 0719188-26.2024.8.07.0001 0743103-41.2023.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0754552-62.2024.8.07.0000 0700038-28.2025.8.07.0000 0700466-10.2025.8.07.0000 0701081-97.2025.8.07.0000 0701360-83.2025.8.07.0000 0701647-46.2025.8.07.0000 0701834-54.2025.8.07.0000 0717089-02.2023.8.07.0007 0702354-14.2025.8.07.0000 0702875-56.2025.8.07.0000 0703072-11.2025.8.07.0000 0710292-91.2024.8.07.0001 0704452-69.2025.8.07.0000 0702379-38.2023.8.07.0019 0704659-68.2025.8.07.0000 0700279-65.2025.8.07.9000 0713080-27.2024.8.07.0018 0739686-46.2024.8.07.0001 0705304-93.2025.8.07.0000 0702345-68.2024.8.07.0006 0705532-68.2025.8.07.0000 0701871-61.2024.8.07.0018 0721164-15.2017.8.07.0001 0705676-42.2025.8.07.0000 0705725-83.2025.8.07.0000 0717675-23.2024.8.07.0001 0706653-34.2025.8.07.0000 0706759-93.2025.8.07.0000 0715331-45.2024.8.07.0009 0707122-80.2025.8.07.0000 0704369-33.2024.8.07.0018 0707226-72.2025.8.07.0000 0718718-63.2022.8.07.0001 0707713-42.2025.8.07.0000 0707900-50.2025.8.07.0000 0707984-51.2025.8.07.0000 0708018-26.2025.8.07.0000 0713585-17.2021.8.07.0020 0708171-59.2025.8.07.0000 0712161-50.2024.8.07.0014 0708218-33.2025.8.07.0000 0708425-32.2025.8.07.0000 0708428-84.2025.8.07.0000 0708601-11.2025.8.07.0000 0708754-44.2025.8.07.0000 0705901-79.2023.8.07.0017 0719253-67.2024.8.07.0018 0708970-05.2025.8.07.0000 0715712-77.2024.8.07.0001 0743063-59.2023.8.07.0001 0709141-59.2025.8.07.0000 0719371-43.2024.8.07.0018 0709247-21.2025.8.07.0000 0709522-67.2025.8.07.0000 0709548-65.2025.8.07.0000 0709597-09.2025.8.07.0000 0709665-56.2025.8.07.0000 0712892-62.2023.8.07.0020 0707378-70.2023.8.07.0007 0710214-66.2025.8.07.0000 0761742-28.2024.8.07.0016 0710258-85.2025.8.07.0000 0710550-70.2025.8.07.0000 0710830-41.2025.8.07.0000 0705493-84.2024.8.07.0007 0710877-15.2025.8.07.0000 0710888-44.2025.8.07.0000 0710916-12.2025.8.07.0000 0733827-49.2024.8.07.0001 0707720-32.2024.8.07.0012 0711163-90.2025.8.07.0000 0711223-63.2025.8.07.0000 0718605-81.2024.8.07.0020 0733079-17.2024.8.07.0001 0710435-80.2024.8.07.0001 0711593-42.2025.8.07.0000 0711635-91.2025.8.07.0000 0711655-82.2025.8.07.0000 0711720-77.2025.8.07.0000 0712247-42.2024.8.07.0007 0711885-27.2025.8.07.0000 0711943-30.2025.8.07.0000 0701426-43.2024.8.07.0018 0712061-06.2025.8.07.0000 0712326-08.2025.8.07.0000 0712368-57.2025.8.07.0000 0735208-29.2023.8.07.0001 0712473-34.2025.8.07.0000 0712810-23.2025.8.07.0000 0712949-72.2025.8.07.0000 0713087-39.2025.8.07.0000 0713178-32.2025.8.07.0000 0713291-83.2025.8.07.0000 0700589-70.2023.8.07.0002 0713735-19.2025.8.07.0000 0713783-75.2025.8.07.0000 0713829-64.2025.8.07.0000 0725762-70.2021.8.07.0001 0714154-39.2025.8.07.0000 0714165-48.2024.8.07.0018 0714421-11.2025.8.07.0000 0714464-45.2025.8.07.0000 0714908-78.2025.8.07.0000 0711117-98.2025.8.07.0001 0715611-09.2025.8.07.0000 0700549-90.2025.8.07.0011 0715763-57.2025.8.07.0000 0701527-63.2022.8.07.0014 0750672-59.2024.8.07.0001 0717293-12.2024.8.07.0007 0715726-10.2024.8.07.0018 0706932-31.2023.8.07.0019 0711254-08.2024.8.07.0004 0710754-43.2023.8.07.0014 0701689-20.2024.8.07.0004 0723029-45.2023.8.07.0007 0755768-55.2024.8.07.0001 0727848-37.2023.8.07.0003 0706296-49.2024.8.07.0013 0701921-14.2024.8.07.0010 0701698-20.2022.8.07.0014 0706199-73.2024.8.07.0005 0736839-71.2024.8.07.0001 0706979-82.2025.8.07.0003 0719219-86.2024.8.07.0020 0708730-93.2024.8.07.0018 0719425-42.2024.8.07.0007 0730406-45.2024.8.07.0003 0751926-67.2024.8.07.0001 0740495-70.2023.8.07.0001 0007235-06.2015.8.07.0007 0709848-58.2024.8.07.0001 0704659-81.2024.8.07.0007 0744288-17.2023.8.07.0001 0765595-79.2023.8.07.0016 0721705-04.2024.8.07.0001 0718142-48.2024.8.07.0018 0711124-67.2024.8.07.0020 0735305-86.2024.8.07.0003 0001996-65.2017.8.07.0002 0705329-37.2024.8.07.0002 0729622-11.2023.8.07.0001 0720832-44.2024.8.07.0020 0707099-75.2023.8.07.0010 0709628-33.2024.8.07.0010 0705667-91.2023.8.07.0019 0732729-63.2023.8.07.0001 0750264-68.2024.8.07.0001 0745977-62.2024.8.07.0001 0703332-79.2025.8.07.0003 0714174-44.2023.8.07.0018 0716082-05.2024.8.07.0018 0703581-50.2023.8.07.0019 0750361-05.2023.8.07.0001 0732435-74.2024.8.07.0001 0704806-07.2024.8.07.0008 0703715-43.2024.8.07.0019 0704694-54.2023.8.07.0014 0750644-91.2024.8.07.0001 0743223-50.2024.8.07.0001 0752934-79.2024.8.07.0001 0710393-16.2024.8.07.0006 RETIRADOS DA SESSÃO 0712061-20.2023.8.07.0018 0704233-89.2021.8.07.0002 0747545-84.2022.8.07.0001 0709206-54.2025.8.07.0000 0713297-90.2025.8.07.0000 0713667-69.2025.8.07.0000 0750431-85.2024.8.07.0001 0753658-83.2024.8.07.0001 0719446-76.2024.8.07.0020 0709472-38.2025.8.07.0001 0725802-87.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 15:41:55 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão
18/06/2025 15:57

Conhecido o recurso de CONDOMINIO NOVA COLINA - CNPJ: 26.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 18:51

Recebidos os autos
20/05/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/05/2025 15:38

Recebidos os autos
20/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/05/2025 18:16

Recebidos os autos
18/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708750-56.2025.8.07.0016

Isael de Mendonca Barreto

Mrf Comercio de Celulares e Servicos Ltd...

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0704196-17.2025.8.07.0004

Leonardo Lucena Mendonca

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Pedro Rosado Henriques Pimentel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2025 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0708515-83.2025.8.07.0018

Jose Maria Passos

Distrito Federal

Advogado: Claudio Jose dos Santos Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0745816-52.2024.8.07.0001

Rafagi Embalagens LTDA

Rede Facil Farmacias LTDA - ME

Advogado: Maria Madalena Antunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0710284-62.2025.8.07.0007

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Patricia Mateus Costa Melo

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 15:46

Exibir Processo