TJDFT - 0704683-42.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704683-42.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: VANESSA SOUSA BARBOSA TORRES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANESSA SOUSA BARBOSA TORRES em face da sentença de ID 243825746.

Sustenta como lastro de sua irresignação omissão na sentença, tendo em vista a ausência de manifestação sobre o fato de que a exequente ingressou no serviço público em 05/10/2010, na carreira de assistência social, regida pela Lei nº 5.184/2013.

Assim, ainda que “esteja vinculada à Carreira Socioeducativa, a sentença deixou de analisar a tese de que o direito à terceira parcela do reajuste já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico antes da reestruturação da carreira tendo recebido inclusive as duas primeiras parcelas do reajuste previsto na Lei 5.184/2013.” Aponta ainda omissão e contradição, ao fundamento de que a Lei nº 5.352/2014, não afasta a aplicação da Lei nº 5.184/2013, vigente à época do fato gerador, tendo em vista norma superveniente.

Além disso, aponta erro material, porquanto não exercia o cargo de “Técnico Socioeducativo”, mas de Atendente de Reintegração Social.

Manifestação dos Distrito Federal no ID 246200067. É o relatório.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão ou obscuridade, além de corrigir eventual erro material.

No caso em apreço, a ação nº 0702195-95.2017.8.07.0018 foi proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF em 17 de março de 2017 e condenou o Distrito Federal nos seguintes termos: “... (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

A antiga Lei Distrital nº 5.184/2013 (revogada pela Lei nº 7.484/2024), a que se refere o título judicial, dispunha sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e abrangia os seguintes cargos: "Art. 2º A Carreira Pública de Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014) I – Especialista em Assistência Social: dois mil e quinhentos cargos; I – Especialista em Assistência Social: dois mil cargos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014) II – Técnico em Assistência Social: três mil e setecentos cargos; II – Técnico em Assistência Social: três mil cargos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014) III – Atendente de Reintegração Social: mil e quinhentos cargos; III – Auxiliar em Assistência Social: quinhentos cargos. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014) IV – Auxiliar em Assistência Social: seiscentos e quarenta e cinco cargos." Analisando a inicial da ação coletiva, é possível notar que o SINDSASC/DF buscou defender exclusivamente os direitos da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal (ID 5897978 do processo 0702195-95.2017.8.07.0018).

Consoante se observa, o título judicial exequendo condenou o Distrito Federal a implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF regidos pela Distrital Lei 5.184/2013 portanto, ocupantes dos cargos acima indicados, pertencentes exclusivamente à Carreira de Assistência Social, o reajuste previsto na mencionada Lei.

Essa distinção inicial se faz necessária porque observando o site do próprio SINDSASC, nota-se que ele não defende uma única carreira.

Consta no site: sindsascgdf.org.br/about que ele representa as seguintes carreiras: "Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do GDF representa os servidores e servidoras de duas carreiras públicas do Distrito Federal: Desenvolvimento e Assistência Social; Atividades Culturais." Olhando apressadamente o dispositivo do título executivo, poderia se pensar que a decisão abarcou todas as categorias que o sindicato representa, Assistência Social e Cultural, afinal no título diz que “substituídos do Sindsasc”.

Todavia isso não ocorreu porque o dispositivo foi claro e restritivo pois autorizou a implementação “na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013”, ou seja, só a carreira de Assistência Social, representada pelo SINDSASC/DF foi beneficiada afinal, só ela era regida pela Lei 5.184/2013.

Pensar diferente é dar interpretação ampliativa a título judicial transitado em julgado, o que não é possível na fase de cumprimento de sentença e possibilitaria que outras carreiras cobrassem valores que não lhes foi deferido.

De acordo com as fichas financeiras acostadas à inicial, a parte exequente ocupa o cargo de Agente Socioeducativo, previsto na Lei n. 5.351/2014, que dispõe sobre a Carreira Socioeducativa do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, confira-se: “Art. 1º Fica criada a carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na forma desta Lei.

Art. 2º A carreira Socioeducativa, organizada em classes e padrões, é composta pelos cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue: I – Especialista Socioeducativo: 500 cargos; I - Especialista Socioeducativo: 700 cargos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018) II – Atendente de Reintegração Socioeducativo: 1500 cargos; II - Agente Socioeducativo: 2.500 cargos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018) III – Técnico Socioeducativo: 700 cargos; III - Técnico Socioeducativo: 800 cargos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018) IV - Auxiliar Socioeducativo: 145 cargos.

IV - Auxiliar Administrativo: 145 cargos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018) IV – Auxiliar Socioeducativo: 145 cargos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6931 de 03/08/2021)" O art. 19 da referida lei estabeleceu que os servidores que integravam a Carreira Pública de Assistência Social e que, em 4 de junho de 2014, estavam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do Governo do Distrito Federal, passaram a integrar a Carreira Socioeducativa.

Também foi facultada a opção de migração da carreira de Assistência Social para a Socioeducativa, conforme se observa nos parágrafos 1º, 2º e 3º.

Por fim, se observa, no parágrafo 4º, que foi possibilitado aos servidores alcançados pelo caput, com exceção dos ocupantes do cargo de Agentes Socioeducativos, retornar à carreira Pública de Assistência Social.

Confira-se: “Art. 19.

Os atuais servidores ativos que integram a carreira Pública de Assistência Social que, na data de publicação desta Lei, estejam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do Governo do Distrito Federal, passam para a carreira Socioeducativa na forma que segue: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023) I – de Especialista em Assistência Social para Especialista Socioeducativo; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023) II – de Técnico em Assistência Social para Técnico Socioeducativo; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023) III – de Atendente de Reintegração Social para Atendente de Reintegração Socioeducativo; III – de Atendente de Reintegração Social para Agente Socioeducativo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023) IV – de Auxiliar em Assistência Social para Auxiliar Socioeducativo. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023) § 1º Os aposentados da carreira Pública de Assistência Social que, no momento desta condição, desempenhavam suas atividades no âmbito do SINASE podem, no prazo de 90 dias, optar por integrar a carreira socioeducativa, em caráter irretratável. § 2º Os pensionistas da carreira Pública de Assistência Social cujo instituidor desempenhava suas atividades no âmbito do SINASE podem, no prazo de 90 dias, optar por integrar a carreira socioeducativa, em caráter irretratável. § 3º No prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores da carreira Pública de Assistência Social que não foram alcançados pelo caput podem optar, em caráter irretratável, pela carreira de que trata esta Lei, desde que possuam pelo menos 3 anos de efetivo exercício no âmbito do SINASE, conforme requisitos fixados em regulamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023) § 4º No prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores alcançados pelo caput, com exceção dos Atendentes de Reintegração Socioeducativo, podem optar, em caráter irretratável, por retornar à carreira Pública de Assistência Social, conforme requisitos fixados em regulamento.§ 4º No prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores alcançados pelo caput, com exceção dos Agentes Socioeducativos, podem optar, em caráter irretratável, por retornar à carreira Pública de Assistência Social, conforme requisitos fixados em regulamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)” Além do acima exposto, quando se observa o termo de opção que consta no Decreto nº 44.215, de 08 de fevereiro de 2023, vê-se que o servidor que opta por migrar para a carreira socioeducativa o faz com a menção expressa de que será regido pela Lei 5.351/2014.

Ao que se extrai, existe, para a carreira integrada pela parte exequente, regramento próprio assentado na Lei 5.351/2014 que expressamente afastou a incidência da Lei 5.184/2013 contemplada pelo título judicial exequendo, nos seguintes termos: “Art. 28.

As disposições de que trata a Lei nº 5.184, de 2013, não se aplicam aos servidores da carreira Socioeducativa”.

Além disso, como dito anteriormente, a ação coletiva foi proposta em 17/03/2017, quando já estavam em vigor as referidas alterações, ou seja, a Lei 5.184/2013 só se referia aos servidores da carreira de assistência social e a Lei 5.351/2014 aos servidores da carreira socioeducativa, sendo que a Lei 5.351/2014 já havia excluído expressamente do julgo da Lei 5.184/2013, os servidores da Carreira Socioeducativa.

Esse panorama tem que ser levado em conta para analisar o dispositivo do título executivo e, consequentemente, a legitimidade ativa.

Por fim, ressalto que os agentes socioeducativos do Distrito Federal, desde 11/06/2014, são representados pelo Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (SINDSSE-DF), como se observa no site: sindssedf.org.br/quem-somos, de modo que, não poderiam, os servidores da carreira socioeducativa ser representados pelo SINDSASC/DF em 2017, quando da propositura da ação de conhecimento, dentre outros motivos, pelo princípio da unicidade sindical.

Situação que reforça o entendimento de que o SINDSASC/DF, na ação coletiva, defendeu exclusivamente interesses da carreira de assistência social e não é possível estendê-los à carreira representada por outro sindicato, por expressa falta de legitimidade extraordinária para o SINDSASC/DF.

Assim, não há dúvida de que a parte exequente, à vista de seu enquadramento funcional, não se encontra abrangida pelo título executivo do qual almeja se valer, conforme faz prova o documento de ID 240352535, verbis: “2.

Em atenção ao Despacho SEJUS/SUAG/UNAG/COORGEP (170590762), informamos que a servidora VANESSA SOUSA BARBOSA TORRES, matrícula 01972286 ocupa o cargo de Agente Socioeducativo, da Carreira Socioeducativa, nesta Secretaria de Justiça e Cidadania. 3.

A servidora foi inicialmente admitida na Administração Pública do Distrito Federalem 05/10/2010, no antigo cargo de Atendente de Reintegração Social, da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal.

Com a publicação da Lei nº 5351 de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, aquele cargo foi transformado em Atendente de Reintegração Socioeducativo, e, posteriormente, alterado pela Lei nº 6230 de 28 de novembro de 2018, para Agente Socioeducativo, da Carreira Socioeducativa." A servidora pertence à carreira socioeducativa e por isso não pode se beneficiar de título executivo que garantiu direitos à carreira de assistência social.

Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 13:14:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c o

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704683-42.2025.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: VANESSA SOUSA BARBOSA TORRES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 09:16:17.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral