04/09/2025 14:25

Recebidos os autos
04/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:25

Outras decisões
04/09/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/09/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:03

Recebidos os autos
10/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:03

Outras decisões
10/07/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2025 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 15:25

Recebidos os autos
07/07/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/07/2025 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708491-55.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZABETE BATISTA TAVARES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao(à) declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se, assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

O contracheque anexado pelo(a) autor(a) no ID nº 240851630 demonstra que ele(a) percebe remuneração líquida superior a R$ 10.000,00, quantia essa que, considerada a realidade brasileira, em que o salário mínimo é de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), não se presta a enquadrá-lo(a) como juridicamente pobre para efeito de concessão do benefício pretendido, que, registre-se, deve ser resguardado aos que dele efetivamente necessitam.

Indefiro, assim, o pedido de justiça gratuita.

Venha pelo(a) autor(a), o recolhimento das custas iniciais.

Junte-se ainda, nova planilha do débito indicando os índices de correção e juros utilizados.

Prazo: 15 dias.

Transcorrido o prazo ora deferido, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 13:07:48.

Assinado digitalmente, nesta data.
27/06/2025 13:29

Recebidos os autos
27/06/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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