01/09/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 18:22

Recebidos os autos
27/08/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 13:35

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:53

Recebidos os autos
29/07/2025 13:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0704607-15.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REU: ANISIO SOARES SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A prova de propriedade fiduciária é indispensável, ante a possibilidade concreta de que eventual medida de busca e apreensão venha a recair sobre bem de terceiro de boa-fé. 2.

Nesse mesmo sentido, veja-se entendimento proferido por este Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA.

APREENSÃO.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TERCEIRO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO. 1.

A propriedade fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato no órgão de trânsito competente para o licenciamento. 2.

A anotação de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não é apta a comprovar a propriedade fiduciária do veículo. 3.

O processamento da ação de busca e apreensão é inviável quando a documentação do veículo está em nome de terceiro em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1887630, 07013167120248070009, Relator(a): JOÃO EGMONT, , Relator(a) Designado(a):HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no PJe: 16/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Desse modo, concedo à autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para comprovar que o requerido é o atual proprietário do veículo; ou que, embora o bem esteja registrado em nome de terceiro, a posse foi transferida ao devedor fiduciante; 4.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 19:11

Recebidos os autos
12/06/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 16:53

Recebidos os autos
04/06/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
04/06/2025 11:51

Recebidos os autos
04/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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