16/08/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:46

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LIDIANE SOARES RICARDO em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS DUTRA REIS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de conhecimento, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica.

O agravante alegou ser pessoa com deficiência auditiva severa, de baixa escolaridade, com renda mensal de R$ 670,14, e atividade autônoma complementar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante, aliada à sua condição pessoal e social, é suficiente para justificar o deferimento da gratuidade de justiça com base na presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4.

O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa da alegação de insuficiência, que deve ser analisada à luz do caso concreto, com observância ao dever de fundamentação das decisões (art. 11, CPC). 5.

No caso concreto, a documentação apresentada, somada à condição de vulnerabilidade e deficiência do agravante, autoriza o deferimento da gratuidade, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: “1.

A presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, deve ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. 2.

A existência de deficiência, baixa renda e vulnerabilidade social pode ser suficiente para autorizar o deferimento da gratuidade de justiça, na ausência de prova em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 11 e 99, § 3º.
17/07/2025 16:04

Conhecido o recurso de MARCOS DUTRA REIS - CPF: *33.***.*87-70 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2025 08:46

Recebidos os autos
10/06/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS DUTRA REIS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2025 04:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:40

Recebidos os autos
29/05/2025 13:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/05/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/05/2025 13:30

Recebidos os autos
23/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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