28/07/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:19

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:27

Expedição de Ofício.
09/07/2025 16:26

Expedição de Ofício.
09/07/2025 16:25

Expedição de Ofício.
09/07/2025 16:09

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
28/06/2025 06:35

Recebidos os autos
28/06/2025 06:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
27/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 18:47

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:15

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706270-44.2025.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOAO SUDARIO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por João Sudário da Silva para passar a se chamar João Sudário da Silva Netto.

Em síntese, alega que o nome original foi escolhido em homenagem ao avô paterno, mas que, por ocasião do registro, não foi incluído o agnome que tradicionalmente distingue gerações de uma mesma família.

Tal omissão tem causado ao requerente um sentimento de incompletude quanto à sua identidade pessoal e familiar.

Argumenta que sempre foi social e profissionalmente reconhecido com o uso do agnome “NETTO” e que a inclusão reafirma o pertencimento à linhagem familiar e respectiva identidade.

Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidão de nascimento, ID 235857810; 2.

RG, ID 237445290; 3.

Título de Eleitor, ID 235857819; 4.

Passaporte, ID 235857814; O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 238743353. É o breve relatório.

Decido.

Embora a Lei de Registros Públicos não preveja expressamente a inclusão de agnomes como "Neto" ou "Filho", é comum na prática social o uso desses termos para distinguir pessoas com nomes idênticos dentro da mesma família.

Trata-se de uma convenção cultural amplamente aceita, que contribui para evitar confusões e reforça laços de identidade familiar, sem que isso implique qualquer violação ao ordenamento jurídico.

No caso em análise, o requerente é homônimo do avô paterno e pretende incluir o agnome “Netto”.

A alteração não causa prejuízo a terceiros nem encontra impedimento legal.

Quanto à grafia com duplo “t”, trata-se de variação de grafia que não altera a pronúncia nem compromete a compreensão do nome, sendo, portanto, admissível.

Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 57 e 109, ambos da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome de João Sudário da Silva para João Sudário da Silva Netto.

Expeça-se o mandado para averbação no registro de nascimento, ID 235857810.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD.

OFICIEM-SE aos órgãos indicados nos documentos de IDs 237445290, 235857819 e 235857814 para ciência acerca da presente sentença.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome a Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Custas pelo requerente.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se o mandado.

Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 23:01

Recebidos os autos
12/06/2025 23:01

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/06/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2025 03:06

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706270-44.2025.8.07.0004 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOAO SUDARIO DA SILVA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por João Sudário da Silva para passar a se chamar João Sudário da Silva Netto.

Em síntese, alega que o nome original foi escolhido em homenagem ao avô paterno mas que, por ocasião do registro, não foi incluído o agnome que tradicionalmente distingue gerações de uma mesma família.

Tal omissão tem causado ao requerente um sentimento de incompletude quanto à sua identidade pessoal e familiar.

Argumenta que sempre foi social e profissionalmente reconhecido com o uso do agnome “NETTO” e que sua inclusão reafirma o pertencimento à linhagem familiar e respectiva identidade.

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, juntar os seguintes documentos: 1.

RG; 2.

Certidão negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 3.

Certidão negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão INI em nome do requerente.

Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

Tudo cumprido, ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
20/05/2025 13:59

Recebidos os autos
20/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
19/05/2025 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/05/2025 15:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
19/05/2025 14:29

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 13:03

Recebidos os autos
19/05/2025 13:03

Determinação de redistribuição por prevenção
16/05/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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