05/08/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 13:52

Recebidos os autos
16/07/2025 13:52

Outras decisões
11/07/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:44

Expedição de Ofício.
18/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:55

Recebidos os autos
17/06/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
13/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 18:16

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0720159-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ para o suprimento total do registro de nascimento da genitora, tendo em vista a emissão de certidão sem lastro registral.

Alega a requerente que, ao solicitar uma nova via da certidão de nascimento na Serventia Extrajudicial da Comarca de Viana/MA, foi informada de que não há registro em nome de Raimunda Heluy.

Os autos estão instruídos com a certidão negativa da Serventia Extrajudicial da Comarca de Viana/MA (ID 233105360) e com a primeira via da certidão de nascimento (ID 233105357).

A pesquisa SERP-JUD, ora anexada, comprova a inexistência de assento de nascimento em nome da parte.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido (ID 234136967). É o relatório.

Decido.

A certidão negativa expedida pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Viana/MA (ID 233105360), bem como a pesquisa SERP-JUD, comprovam que não há registro de nascimento em nome de Raimunda Heluy, razão pela qual a certidão de nascimento de ID 233105357 foi emitida sem lastro registral.

Nessa hipótese, em que o nascimento não foi lavrado no livro competente, aplica-se o procedimento de suprimento total do ato.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 205-A, § 1º, inciso III, alínea b, do Provimento CNJ 177, de 15/8/2024, defiro o pedido para autorizar o suprimento total do assento de nascimento de RAIMUNDA HELUY, CPF *01.***.*04-00, a ser realizado em novo livro e folha.

O assento deverá conter os mesmos dados constantes da certidão de nascimento de ID 233105357, bem como deverá ser averbado o falecimento da registrada, ocorrido em 16/7/2004, conforme certidão de óbito emitida pelo 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, matrícula 021055 01 55 2004 4 00001 079 0000079 37.

O registro deverá ser lavrado na Serventia Extrajudicial da Comarca de Viana/MA.

Custas pela requerente.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento dos mandados via CRC-JUD.

Intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
20/05/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:24

Recebidos os autos
20/05/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/04/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:37

Recebidos os autos
23/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 05:57

Juntada de Petição de certidão
18/04/2025 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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