20/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:33

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2025 22:21

Recebidos os autos
08/08/2025 22:21

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/08/2025 18:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:04

Recebidos os autos
31/07/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília 6VARCRIBSB PROCESSO: 0701034-57.2024.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: CARLOS NEI COSTA DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a)(s) indiciado(a)(s): CARLOS NEI COSTA DA SILVA e RAIMUNDO ANASTACIO DANTAS (ID 235487606), promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 235487607), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 235487608).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o(a)(s) investigado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o(a)(s) investigado(a)(s) preenche(m) todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o(a)(s) investigado(a)(s) firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025, às 15:57:33.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
08/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:09

Recebidos os autos
26/05/2025 21:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/05/2025 21:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:25

Recebidos os autos
15/04/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
07/01/2025 18:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
07/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 17:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 18:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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