23/07/2025 23:53

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 23:52

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 23:45

Transitado em Julgado em 08/07/2025
23/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:32

Recebidos os autos
10/07/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0767719-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: CAIO COUTO SAMPAIO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129 do CP, supostamente praticada por CAIO COUTO SAMPAIO.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 237512181, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:07

Recebidos os autos
12/06/2025 22:07

Homologada a Transação Penal
12/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Assim, por meio do DJE, intime-se o suposto autor do fato CAIO COUTO SAMPAIO acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Prazo: dez dias.
06/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 21:02

Recebidos os autos
28/05/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:01

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:19

Recebidos os autos
15/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/05/2025 16:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
09/05/2025 10:38

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 26/02/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/02/2025 12:14

Juntada de intimação
25/02/2025 17:30

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:53

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 05/12/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/11/2024 08:40

Juntada de intimação
29/11/2024 08:09

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/10/2024 22:42

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 26/09/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/09/2024 21:33

Juntada de intimação
24/09/2024 21:02

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:27

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/07/2024 17:27

Juntada de intimação
06/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/06/2024 18:29

Recebidos os autos
06/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:24

Recebidos os autos
29/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:33

Recebidos os autos
23/05/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/11/2023 11:00

Recebidos os autos
28/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 01:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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