22/07/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA MENDES em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:54

Publicado Edital em 30/06/2025.
28/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do VICTOR HUGO OLIVEIRA MENDES, brasileiro, solteiro, natural de Brasília/DF, nascido em 27/08/2006, filho de Daniella Maciel Oliveira e René Mendes da Silva, portador(a) do RG nº 3.422.747 SSP/DF e CPF nº *48.***.*12-67 e residente e domiciliado na QR 204 Conjunto A, CASA, 12, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72504-401.

Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra.

DANIELLA MACIEL OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2.063.611 SSP/DF e do CPF nº *26.***.*90-63, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado.

A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de Retardo mental grave, epilepsia, tetraplegia, adrenoleucodistrofia, síndrome de regressão neurológico, sem expectativa de cura.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0708572-62.2024.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: DANIELLA MACIEL OLIVEIRA, a qual transitou em julgado em data de 20.03.2025, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por DANIELLA MACIEL OLIVEIRA (RG 2.063.611 SSP/DF e CPF *26.***.*90-63) em desfavor de seu filho VICTOR HUGO OLIVEIRA MENDES (RG 3.422.747 SSP/DF e CPF *48.***.*12-67), partes qualificadas nos autos.

A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada.

Afirma que o curatelado, atualmente com de 18 (dezoito) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID-10: F72.9; G40.9; G82.5; E71.3; G31.9 (Retardo mental grave, epilepsia, tetraplegia, adrenoleucodistrofia, síndrome de regressão neurológico), sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 209071389).

Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelado.

Deferida a curatela provisória (ID 213422525).

Exame médico no ID 213001929.

A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 226320974).

O Ministério Público oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito (ID 227569001).

Relatado.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição.

A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade.

Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil.

A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência.

Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.

Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando.

Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico inicial (ID 213001929), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido.

A autora é genitora do requerido e já exerce a curatela fática.

O curatelado recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 209071389), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar VICTOR HUGO OLIVEIRA MENDES relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora DANIELLA MACIEL OLIVEIRA.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos.

Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa.

Bem como pelo fato de o curatelado receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais do requerido.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado.

Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).

Tendo em vista que o interditado recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas.

Devendo a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo.

Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.***.***/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.***.***/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias.

Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 30 de abril de 2025 17:04:49.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria
24/06/2025 22:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA MENDES em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:32

Recebidos os autos
09/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:32

Deferido o pedido de DANIELLA MACIEL OLIVEIRA - CPF: *26.***.*90-63 (REQUERENTE).
27/05/2025 03:01

Publicado Edital em 27/05/2025.
27/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/05/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 03:32

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA MENDES em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:00

Publicado Edital em 05/05/2025.
06/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:41

Expedição de Termo.
30/04/2025 06:03

Expedição de Edital.
02/04/2025 17:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/04/2025 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 18:23

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 17:26

Recebidos os autos
20/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/03/2025 18:22

Recebidos os autos
18/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/02/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 16:18

Recebidos os autos
04/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:18

Outras decisões
03/02/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/02/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 17:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/10/2024 07:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/10/2024 17:47

Juntada de comunicações
09/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 18:29

Recebidos os autos
04/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a DANIELLA MACIEL OLIVEIRA - CPF: *26.***.*90-63 (REQUERENTE)
04/10/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/10/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 15:10

Recebidos os autos
03/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/10/2024 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2024 12:29

Recebidos os autos
09/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:29

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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