25/08/2025 05:19

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 05:19

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FLY AWAY TURISMO LTDA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:27

Recebidos os autos
28/07/2025 17:27

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/07/2025 05:03

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de FLY AWAY TURISMO LTDA em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713743-33.2025.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) Requerente: FLY AWAY TURISMO LTDA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO Recebo a competência.

FLÁVIA SOUZA E SILVA impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos, em que pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos.

Há irregularidade quanto ao polo ativo e à representação processual, pois a escritura pública de compra e venda foi firmada pela empresa Fly Away Turismo Ltda (ID 240709245).

Assim, Fly Away Turismo Ltda é quem deve constar no polo ativo e ser a outorgante da procuração, em ambas situações representada por sua sócia administradora Flávia Souza e Silva.

A autora é pessoa jurídica e requereu a gratuidade de justiça, mas não houve a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais, o que é imprescindível para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial quanto ao polo ativo, regularização da representação processual e comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

A emenda deverá vir na íntegra, vale dizer, deve ser apresentada nova peça processual com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a peça anterior será excluída dos autos e substituída pela emenda, caso recebida.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 18:42

Recebidos os autos
03/07/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/07/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
30/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713743-33.2025.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLY AWAY TURISMO LTDA IMPETRADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado em desfavor da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, o que atrai a competência da Vara de Fazenda Pública para o processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 26, incisos I e III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008).

Assim, deve ser declarada a incompetência deste juízo cível para o processamento da demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas de Fazendo Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se imediatamente os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/06/2025 15:56

Recebidos os autos
26/06/2025 15:56

Declarada incompetência
26/06/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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