18/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:50

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDUTA DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA.

QUANTIDADE MÓDICA DE COCAÍNA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LEGITIMEM A PRISÃO CAUTELAR.

REINCIDÊNCIA.

Fato ocorrido em 2019.

MÃE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE.

CRIME NÃO PRATICADO CONTRA OS MENORES.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da excepcional medida constritiva da prisão.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 e artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. 4.

No caso, apesar de ser digno de reprovação o crime apurado (tráfico de drogas), o entorpecente apreendido em grande parte (quase totalidade) é referente a droga com baixo potencial lesivo - maconha. 5.

A paciente, embora ostente reincidência específica, cometeu a infração penal pretérita no ano de 2019.

Não bastasse, a paciente possui residência fixa e advogado constituído, além de ser mãe de uma criança menor de 12 anos de idade e de um adolescente, que recém completou 13 anos, cujos cuidados dependem de sua presença.

Assim, as circunstâncias do delito não indicam anormalidade no tipo penal e as condições pessoais da paciente não apontam alta periculosidade, tornando a prisão preventiva desarrazoada e desproporcional ao caso. 6.

O art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de a autoridade judiciária substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a infração penal não tenha sido perpetrada contra seu filho ou dependente.

IV.

Dispositivo: 7.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
06/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:19

Concedido o Habeas Corpus a DILZA DE CASTRO ALVES - CPF: *75.***.*25-72 (PACIENTE)
05/06/2025 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2025 12:42

Recebidos os autos
05/06/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:55

Recebidos os autos
02/06/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 17:15

Juntada de Ofício
27/05/2025 13:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
27/05/2025 10:26

Juntada de Alvará de soltura
26/05/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 17:48

Expedição de Alvará.
26/05/2025 17:48

Recebidos os autos
26/05/2025 17:41

Juntada de termo
26/05/2025 17:14

Recebidos os autos
26/05/2025 17:14

Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:22

Recebidos os autos
26/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
26/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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