03/07/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

NÃO OCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do Código Penal), cuja custódia foi convertida em preventiva na audiência de custódia, apesar de manifestação ministerial favorável à concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2.

A impetração sustenta ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requerimento específico do Ministério Público ou representação da autoridade policial, alegando afronta ao art. 311 do CPP, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal que vedam a decretação de prisão preventiva de ofício após a reforma promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3.

Conquanto o Parquet tenha se manifestado pela imposição de medidas cautelares alternativas, não se configura atuação de ofício pelo Juízo, na medida em que houve provocação judicial válida, sendo legítima a escolha jurisdicional por medida mais gravosa, fundada no poder geral de cautela e em juízo de adequação à gravidade do crime e às circunstâncias do caso concreto, conforme precedentes do STF e STJ. 4.

A segregação cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, praticado mediante grave ameaça contra adolescentes, com emprego de violência verbal intensa, em concurso de agentes, e em plena via pública, além de confessada pelo paciente, cuja atuação demonstra destemor e ousadia criminosa. 5.

Embora tecnicamente primário, o paciente ostenta histórico de atos infracionais desde a adolescência, incluindo porte de arma branca e receptação, revelando trajetória de escalada delitiva e risco concreto de reiteração criminosa, a justificar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6.

Diante das circunstâncias do caso, revela-se inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não havendo ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 7.

Ordem conhecida e denegada.
05/06/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:07

Denegado o Habeas Corpus a JOAO VITOR PEREIRA DE SOUZA - CPF: *76.***.*80-35 (PACIENTE)
05/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:19

Recebidos os autos
22/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 21:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 21:01

Recebidos os autos
20/05/2025 21:01

Outras Decisões
20/05/2025 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de PEDRO DE CARVALHO PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/05/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:16

Recebidos os autos
13/05/2025 12:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 14:35

Recebidos os autos
07/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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