05/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:33

Juntada de Petição de laudo
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DOS ANJOS em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual
01/08/2025 16:20

Desentranhado o documento
01/08/2025 03:00

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:06

Recebidos os autos
29/07/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DOS ANJOS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0788839-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: EDMAR ALVES DOS ANJOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo por superendividamento, que se encontra em sua fase judicial, tendo em vista que a conciliação não fora exitosa (ID 207340342).

Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese surgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial.

Atribuo à parte requerente o ônus da prova, uma vez que, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

Frise-se que, embora a relação existente entre as partes seja de consumo, na presente ação não se está a discutir qualquer vício e/ou fato do produto ou do serviço, mas sim saber se o consumidor faria jus ou não à moratória legal decorrente de sua suposta condição de superendividamento, daí se atribuir à parte requerente o ônus da prova.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) Qual a cronologia da concessão dos créditos?; 2) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC?; Caso negativo, o que não restou observado? 2.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 2.2) A taxa efetiva mensal de juros? 2.3) A taxa dos juros de mora? 2.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 2.5) O montante das prestações? 3) Quando concedido(s) o(s) crédito(s), qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato); 4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)?; 5) Considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária descritas no(s) contrato(s) em discussão, excluindo-se os consectários de mora (juros de mora e multa), bem como considerado a integralidade da remuneração auferida pela parte autora, decotando-se apenas os descontos compulsórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário mínimo; 6) Em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução pela metade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 7) Em caso negativo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) responder se, com a redução a 0 (zero) da(s) taxa(s) de juros remuneratórios contratada(s), mantendo-se os demais parâmetros acima descritos, se seria possível ou não o pagamento da integralidade desse débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo; 8) Em caso positivo, queira o(a) Sr(a).

Perito(a) informar o quanto seria devido a cada um dos credores, mantendo-se a proporcionalidade entre eles do saldo devedor de cada um dos contratos, para o pagamento do débito no prazo acima descrito; 9) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando o prazo de 60 (sessenta) meses e/ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial; 9.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Feitas essas considerações, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) BIANCA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES, CPF: *34.***.*72-62, telefone: 99144-4462, [email protected], telefone: 98126-8332.

Antes, porém, as partes requeridas deverão apresentar contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzindo as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º, CDC), bem como a parte requerente se manifestar em réplica.

Feito, as partes poderão formular quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º).

A parte requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, Nesse cenário, a fixação dos honorários periciais encontra-se, necessariamente, adstrita aos limites fixados pela Portaria GPR nº. 27/2025 e Portaria Conjunta nº. 116/2024.

Considerando os critérios elencados pelo anexo único da Portaria GPR nº. 27/2025, fixo os honorários periciais no valor máximo fixado pelo normativo, de modo a perfazer o total de R$ 2.087,91 (dois mil e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), a serem pagos após a apresentação dos esclarecimentos necessários.

INTIME-SE o(a) expert para informar se aceita o encargo nos moldes das Portaria Conjunta nº. 116/2024 e Resolução nº. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o(a) expert manifeste-se positivamente, PROCEDA-SE à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os Autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Aceito o encargo, INTIME-SE o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do Juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Apresentado os esclarecimentos, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais e anote-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2025 17:27:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/06/2025 15:47

Recebidos os autos
17/06/2025 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a EDMAR ALVES DOS ANJOS - CPF: *44.***.*08-04 (RECLAMANTE).
30/05/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2025 11:54

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/05/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 11:12

Recebidos os autos
30/05/2025 11:12

Declarada incompetência
30/05/2025 11:12

Outras decisões
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DOS ANJOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/05/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:41

Recebidos os autos
31/03/2025 09:41

Outras decisões
24/03/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/03/2025 11:38

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
24/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:17

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
11/02/2025 10:11

Recebidos os autos
11/02/2025 10:11

Outras decisões
07/02/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/02/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:23

Juntada de Petição de comprovante
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:36

Recebidos os autos
05/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:36

Outras decisões
05/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/12/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:48

Recebidos os autos
02/12/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DOS ANJOS em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:39

Recebidos os autos
06/11/2024 16:39

Outras decisões
04/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:24

Recebidos os autos
24/10/2024 10:24

Outras decisões
22/10/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:33

Recebidos os autos
14/10/2024 14:33

Outras decisões
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DOS ANJOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de EDMAR ALVES DOS ANJOS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:18

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724638-16.2025.8.07.0000

Cirley da Silva Morales

Julio Cesar Alves Vieira

Advogado: Leidiane Mara da Silva Ferraz Rego

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0702441-34.2025.8.07.0011

Pedro Bricio Brito Fernandes

Viacao Central Bahia de Transportes LTDA

Advogado: Evillyn Borges Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0709386-10.2025.8.07.0020

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

G Bispo Comercio Atacadista de Alimentos...

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0711452-60.2025.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Diego Bispo de Souza

Advogado: Kenneth Chavante de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0714275-47.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Hospital das Clinicas e Pronto Socorro D...

Advogado: Jullyana Nascimento Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 14:52

Exibir Processo