24/05/2025 03:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 03:13

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de FABIO DIONISIO DOURADO COSTA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040783-03.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIO DIONISIO DOURADO COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 15:29

Expedição de Sentença.
26/04/2025 15:29

Recebidos os autos
26/04/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de FABIO DIONISIO DOURADO COSTA em 13/07/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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