10/09/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:02

Recebidos os autos
25/07/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/07/2025 03:52

Decorrido prazo de MILENE DE FATIMA ARAUJO LEITE em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0709911-31.2025.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MILENE DE FATIMA ARAUJO LEITE, CARLOS JORGE CUNHA SILVA INVENTARIADO(A): DENIS ARAUJO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Não suficiente, a parte não demonstrou que o espólio dos bens deixados pelo de cujus não tenha condições de fazer frente ao pagamento das custas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos autores.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Portanto, intime-se para que comprovação do recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 09:49

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 16:20

Recebidos os autos
17/06/2025 16:20

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS JORGE CUNHA SILVA - CPF: *78.***.*30-49 (REQUERENTE), MILENE DE FATIMA ARAUJO LEITE - CPF: *18.***.*09-78 (REQUERENTE).
02/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 13:58

Recebidos os autos
13/05/2025 13:58

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/04/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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