12/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 18:28

Juntada de guia de recolhimento
11/09/2025 12:47

Juntada de carta de guia
11/09/2025 08:02

Expedição de Carta.
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARENTODF 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103 6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722062-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS RÉU: ALUÍZIO CABRAL DOS REIS DECISÃO O trânsito em julgado já foi certificado para o Ministério Público (ID 249261740).

Com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso interposto pela Defesa técnica do sentenciado, já que próprio e tempestivo.

Venham as razões e as contrarrazões, no prazo legal.

No caso do art. 600, § 4º ou do art. 601 do Código de Processo Penal, fica desde já determinada a remessa dos autos à segunda instância.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as homenagens e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/09/2025 21:32

Recebidos os autos
09/09/2025 21:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
09/09/2025 13:08

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:06

Juntada de comunicação
29/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2025 17:39

Juntada de comunicação
28/08/2025 17:22

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 14:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 14:41

Recebidos os autos
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 17:41

Juntada de comunicação
21/08/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/08/2025 18:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 18:16

Juntada de comunicação
14/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 17:21

Juntada de comunicação
30/07/2025 16:52

Juntada de comunicação
29/07/2025 12:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 12:25

Juntada de comunicação
25/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 14:17

Expedição de Ofício.
24/07/2025 14:13

Juntada de comunicação
24/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
23/07/2025 19:02

Juntada de comunicação
23/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:18

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 21:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/07/2025 03:09

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722062-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: ALUÍZIO CABRAL DOS REIS DESPACHO Nada há a prover.

Não há sequer como compreender a postura do Advogado.

A defesa prévia já havia sido apresentada (ID 238500748), bem como já foi objeto de deliberação judicial (ID 238750899).

Portanto, parece mais que evidente a preclusão consumativa e temporal.

Assim, prossiga-se na regular marcha processual.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 10:13

Recebidos os autos
01/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/06/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:50

Juntada de comunicação
25/06/2025 13:43

Juntada de comunicação
25/06/2025 07:47

Expedição de Carta.
25/06/2025 07:47

Expedição de Ofício.
24/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722062-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: ALUÍZIO CABRAL DOS REIS DECISÃO Trata-se de requerimento da Defesa de ALUÍZIO CABRAL DOS REIS objetivado a reconsideração da decisão que determinou o recambiamento do denunciado ao Distrito Federal.

Aduz, em síntese, que a medida traria dificuldades à manutenção dos vínculos familiares, implicaria consequências danosas à saúde do denunciado e violaria as diretrizes da dignidade da pessoa humana e da execução penal.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, destacando que a medida é necessária e que atende ao interesse público.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

Na origem, o denunciado foi preso em flagrante delito na cidade de Goiânia/GO durante cumprimento de mandado de busca e apreensão ordenado por este juízo ao endereço em que se encontrava o denunciado, mas vinculado a outro alvo/suspeito.

Apresentado ao juiz das garantias, em sede de audiência de custódia, o flagrante sobrou homologado, mas sobreveio o declínio da competência em favor deste juízo da 4ª Vara de Entorpecentes, sob o fundamento de que a prisão teria conexão com os fatos objetos da investigação aqui processada.

A respeito do declínio não houve nenhuma discussão ou insurgência, estabilizando a competência jurisdicional desta unidade judiciária onde, inclusive, foi apresentada denúncia contra o acusado que vem sendo regularmente processada.

A partir desse cenário, constitui regra geral que o preso ou detido, à disposição do Poder Judiciário, deve permanecer no distrito da culpa, por onde tramita a correspondente ação penal, medida que converge ao interesse público e do processo, viabiliza a regularidade das comunicações processuais, requisições e a plena realização dos atos processuais como, por exemplo, a audiência de instrução e julgamento.

De mais a mais, é de se recordar que, via de regra, a grande maioria das unidades prisionais brasileiras experimentam algum nível de lotação, de sorte que constitui, inclusive, demanda do juízo corregedor dos presídios a transferência dos presos de outras unidades da federação aos seus respectivos presídios, tudo como forma de equacionar a referida problemática.

Sob outro foco, é de se observar a precisão das ponderações do parquet em sua cota, às quais este magistrado roga licença para aderir e endossar em sua integralidade, de sorte que, em síntese, estando o acusado preso por ordem judicial vinculada a processo que tramita por esta 4ª Vara de Entorpecentes do DF, natural que permaneça custodiado e à disposição deste juízo em unidade prisional do Distrito Federal, onde possivelmente pode ter maiores oportunidades de receber atendimento adequado para seu quadro de saúde.

Em remate, o instituto da transferência de execução pressupõe uma condenação criminal, ainda inexistente e poderá ser invocado pelo acusado na eventual hipótese de sobrevir sentença penal condenatória ao final do processamento da ação penal.

Isto posto, com suporte nas razões e fundamentos acima registrados, INDEFIRO o pedido.

Prossiga-se na regular marcha processual.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/06/2025 18:05

Recebidos os autos
19/06/2025 18:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 14:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/06/2025 11:13

Recebidos os autos
08/06/2025 11:13

Mantida a prisão preventida
08/06/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2025 11:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
05/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:12

Juntada de comunicação
15/05/2025 15:57

Expedição de Carta.
12/05/2025 18:52

Recebidos os autos
12/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
09/05/2025 19:39

Recebidos os autos
09/05/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:30

Recebidos os autos
06/05/2025 22:30

Declarada incompetência
06/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
29/04/2025 17:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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