30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado em 01/07/2025
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0708433-94.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DORIVALDO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou o réu DORIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais capituladas no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei Maria da Penha .

Em audiência foi proposta a suspensão condicional do processo ao acusado, mediante as condições constantes na ata de audiência, as quais foram aceitas pelo acusado e sua defesa (ID158030284 ).

O Ministério Público se manifestou pela decretação da extinção da punibilidade ante o cumprimento das condições do acordo (ID 235310129).

Ante o exposto, em face do cumprimento integral do acordo de suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu DORIVALDO DA SILVA em relação ao suposto crime de 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei Maria da Penha, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº. 9.099/95.

Considerando que as medidas protetivas configuram restrição à liberdade de ir e vir e que não há nos autos elementos que justifiquem sua manutenção após o arquivamento do respectivo procedimento investigatório, REVOGO as medidas protetivas (processo nº 0707292-34.2021.8.07.0019).

Traslade-se cópia para aqueles autos e intime-se a vítima.

Por fim, determino o arquivamento dos presentes autos após o trânsito em julgado desta sentença.

Sentença publicada nesta data.

Registre-se.

Intimem-se.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (Registrado e assinado eletronicamente)
18/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 22:37

Recebidos os autos
17/06/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
21/05/2025 13:45

Recebidos os autos
21/05/2025 13:45

Homologada a Transação
20/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
10/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:20

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:06

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
09/05/2023 18:06

Suspensão Condicional do Processo
09/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 13:28

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:30

Expedição de Carta.
16/12/2022 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:54

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:33

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
27/09/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
08/09/2022 22:13

Recebidos os autos
08/09/2022 22:13

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
07/09/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:32

Juntada de carta
01/07/2022 17:14

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:48

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:41

Expedição de Carta.
30/05/2022 20:21

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/05/2022 14:34

Recebidos os autos
23/05/2022 14:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/04/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
25/04/2022 18:26

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 17:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/01/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:54

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 19:19

Apensado ao processo #Oculto#
17/12/2021 19:01

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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