19/10/2023 21:36

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:43

Recebidos os autos
02/10/2023 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2023 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 22:10

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 10:47

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0003073-93.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EXECUTADO: DELTA CONSTRUCOES S.A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pelo SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU em face de DELTA CONSTRUCOES S.A.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 10/04/2017 (ID nº 22295536), e permaneceu sem se realizada constrição judicial de bens até a presente data.

Pronunciamento de ID nº 161088684 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da eventual ocorrência da prescrição.

Os prazos de ambas as partes transcorreram in albis. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC).

E essa é exatamente a situação desta execução.

Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC.

Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 18/05/2018 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:42

Recebidos os autos
02/08/2023 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023 13:42

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:03

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:08

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:44

Recebidos os autos
05/06/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:00

Processo Desarquivado
18/06/2022 00:11

Arquivado Provisoramente
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:32

Recebidos os autos
13/05/2022 10:32

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/05/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:44

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:48

Recebidos os autos
25/04/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2022 06:58

Processo Desarquivado
23/09/2019 17:49

Arquivado Provisoramente
23/09/2019 17:49

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:48

Juntada de Certidão
24/08/2019 08:24

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 22:25

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 12/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 04:47

Publicado Decisão em 05/08/2019.
02/08/2019 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 19:40

Recebidos os autos
31/07/2019 19:40

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2019 13:34

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/07/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 09:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 16:37

Recebidos os autos
28/06/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/06/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 03:08

Publicado Mandado em 11/06/2019.
10/06/2019 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2019 12:19

Expedição de Mandado.
03/06/2019 12:19

Juntada de mandado
28/05/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 13:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
27/05/2019 12:58

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
27/05/2019 11:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
24/05/2019 19:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
24/05/2019 18:33

Recebidos os autos
24/05/2019 18:33

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 18:03

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/05/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 16:07

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:07

Juntada de Certidão
11/04/2019 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2019 12:32

Expedição de Mandado.
02/04/2019 12:32

Juntada de mandado
01/04/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 13:58

Recebidos os autos
13/03/2019 13:58

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/02/2019 14:37

Juntada de Certidão
13/02/2019 16:27

Recebidos os autos
13/02/2019 16:27

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2019 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 16:21

Recebidos os autos
17/01/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/12/2018 17:48

Juntada de Certidão
01/12/2018 06:19

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 30/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 04:07

Publicado Despacho em 23/11/2018.
23/11/2018 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 18:16

Recebidos os autos
20/11/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/11/2018 04:22

Processo Desarquivado
05/11/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 17:43

Arquivado Provisoramente
27/10/2018 04:21

Processo Desarquivado
26/10/2018 14:33

Juntada de Certidão
26/10/2018 10:27

Arquivado Provisoramente
26/10/2018 04:27

Processo Desarquivado
25/10/2018 17:27

Juntada de Certidão
16/10/2018 19:10

Arquivado Provisoramente
16/10/2018 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 14:54

Recebidos os autos
16/10/2018 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2018 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/09/2018 04:19

Processo Desarquivado
22/09/2018 22:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 16:59

Arquivado Provisoramente
14/09/2018 04:27

Processo Desarquivado
14/09/2018 02:41

Publicado Intimação em 14/09/2018.
13/09/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 21:20

Arquivado Provisoramente
11/09/2018 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 17:36

Juntada de Certidão
05/09/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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