11/09/2025 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:21

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:10

Expedição de Ofício.
01/09/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:41

Recebidos os autos
27/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:38

Recebidos os autos
18/08/2025 10:38

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
15/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2025 10:03

Juntada de Ofício
12/08/2025 09:34

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:25

Expedição de Ofício.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:39

Recebidos os autos
22/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:33

Recebidos os autos
11/07/2025 10:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/07/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:49

Recebidos os autos
03/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 08:05

Juntada de Certidão
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:33

Recebidos os autos
26/06/2025 12:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
25/06/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704784-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO - ME, BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO, LENI FERREIRA DE BRITO NASCIMENTO, RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO DESPACHO Atente-se a parte exequente que a penhora do referido veículo fora desconstituído ante a inércia em indicar a localização deste, conforme despacho de ID 210174082.

Assim, enquanto não informada a localização do veículo, não será deferida a penhora do veículo.

Intime-se, pois, a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/06/2025 11:13

Recebidos os autos
16/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704784-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO - ME, BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO, LENI FERREIRA DE BRITO NASCIMENTO, RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP não merece acolhimento.

Isso porque é importante mencionar que o ofício enviado ao órgão aludido tem como finalidade a obtenção de informação a respeito da eventual existência de planos de previdência privada em nome dos devedores e os respectivos valores depositados para, em seguida, proceder-se à penhora de eventuais valores ali existentes.

Todavia, o artigo 833, inc.

IV, do CPC, inclui na lista de bens impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

Os fundos de previdência complementar são constituídos justamente para depositar valores que futuramente serão resgatados como proventos de aposentadoria, motivo pelo qual se entende como sendo de natureza alimentar os valores depositados nos referidos fundos.

A regra é que o saldo presente em fundo fechado de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária.

Excepcionalmente, a penhora é admitida nos casos previstos no art. 833, § 2º, do CPC, os quais não estão presentes na hipótese dos autos.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DE SALDO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar possui natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), sendo, pois, impenhorável, salvo na hipótese de pagamento de outra prestação alimentícia. 2.O c.

Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no âmbito de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar, o que não retiraria a natureza previdenciária e, consequentemente, alimentar da verba em questão. 3.

No caso vertente, a agravante requer a expedição de ofício à entidade fechada de previdência complementar para verificação de saldo, com subsequente penhora e quitação de dívida decorrente de contratos de empréstimo, isto é, de natureza não alimentar.

Correta a r. decisão do Juízo de origem que indeferiu o pleito com fundamento no art. 833, IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1186148, 07016943020198070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019)(grifei/destaquei) Nestes termos, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Intime-se o exequente para indicar medida apta à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/06/2025 11:09

Recebidos os autos
06/06/2025 11:09

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:47

Recebidos os autos
06/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2025 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de LENI FERREIRA DE BRITO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO - ME em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:28

Recebidos os autos
28/01/2025 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/01/2025 19:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:59

Recebidos os autos
06/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:59

Indeferido o pedido de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO - CPF: *72.***.*98-20 (EXECUTADO)
05/12/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:16

Recebidos os autos
25/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LENI FERREIRA DE BRITO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO BRITO DO NASCIMENTO - ME em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/11/2024 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:02

Recebidos os autos
11/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de LENI FERREIRA DE BRITO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:50

Recebidos os autos
29/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:38

Recebidos os autos
24/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:49

Recebidos os autos
16/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 13:28

Recebidos os autos
09/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:25

Recebidos os autos
08/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 16:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 12:02

Indeferido o pedido de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO - CPF: *72.***.*98-20 (EXECUTADO)
26/09/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:35

Recebidos os autos
20/09/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2024 15:34

Recebidos os autos
13/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:09

Recebidos os autos
06/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2024 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 11:02

Recebidos os autos
04/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2024 21:59

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:27

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:27

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:27

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:27

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:27

Publicado Edital em 20/08/2024.
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:35

Juntada de edital
12/08/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 22:34

Recebidos os autos
06/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:26

Publicado Termo em 02/08/2024.
02/08/2024 02:26

Publicado Termo em 02/08/2024.
02/08/2024 02:26

Publicado Termo em 02/08/2024.
02/08/2024 02:26

Publicado Termo em 02/08/2024.
01/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
01/08/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 14:34

Desentranhado o documento
01/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:23

Recebidos os autos
31/07/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 22:21

Expedição de Termo.
30/07/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 22:19

Expedição de Termo.
29/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:26

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:23

Recebidos os autos
05/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:23

Recebidos os autos
26/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:06

Recebidos os autos
14/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
14/06/2024 08:33

Recebidos os autos
14/06/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2024 02:54

Decorrido prazo de BRAULO ANGELO DO NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 19:02

Recebidos os autos
23/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2024 06:56

Expedição de Mandado.
22/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:21

Recebidos os autos
22/04/2024 10:21

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
19/04/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:13

Recebidos os autos
10/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:55

Recebidos os autos
13/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:25

Recebidos os autos
06/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/03/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 14:48

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:54

Recebidos os autos
21/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:28

Recebidos os autos
15/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:03

Recebidos os autos
05/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:55

Recebidos os autos
29/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:55

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/01/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/01/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:37

Recebidos os autos
15/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:46

Recebidos os autos
07/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:27

Recebidos os autos
05/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:45

Recebidos os autos
17/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:05

Recebidos os autos
06/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 19:04

Recebidos os autos
18/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:29

Expedição de Ofício.
16/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
13/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:54

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:43

Recebidos os autos
02/10/2023 16:42

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
02/10/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:40

Recebidos os autos
26/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:16

Recebidos os autos
21/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:51

Recebidos os autos
15/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:57

Recebidos os autos
11/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 16:35

Expedição de Ofício.
10/08/2023 16:55

Recebidos os autos
10/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:25

Recebidos os autos
02/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:04

Recebidos os autos
27/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:27

Recebidos os autos
19/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:27

em cooperação judiciária
17/07/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:44

Recebidos os autos
07/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:14

Recebidos os autos
21/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 16:34

Recebidos os autos
06/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:39

Recebidos os autos
30/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/05/2023 14:01

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2023 14:47

Recebidos os autos
25/04/2023 14:47

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/04/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:44

Recebidos os autos
13/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2023 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 15:07

Recebidos os autos
27/02/2023 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/02/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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