13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707778-80.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANILDO FERNANDES DE MEDEIROS - ME IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Por ocasião dos embargos de declaração opostos no Id 246720925, a embargante aventa ter havido omissão na Sentença prolatada no Id 245099221, na medida em que não teria sido apreciado o requerimento de encaminhamento do pedido administrativo de “declaração de nulidade cumulado com revisão administrativa” à deliberação do Conselho Pleno do COPEP/DF”. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

Pois bem.

Com efeito, compulsando-se a decisão hostilizada, dela é possível inferir que inexiste a indigitada omissão.

Isto, pois, não obstante a Sentença não tenha feito pronunciamento expresso acerca do requerimento de apreciação do pedido de nulidade, a menção feita à inviabilidade de remessa do pedido de revisão à apreciação da COPEP/DF abarcou, pelas mesmas razões externadas na fundamentação, a rejeição do pedido subsunção do argumento de nulidade à apreciação daquele órgão. É o que ressoa claro do seguinte excerto da Sentença: “Neste particular, razão não assiste à impetrante na pretensão de que seu requerimento seja remetido ao Conselho Pleno do COPEP/DF”.

Portanto, as razões concernentes à improcedência do pleito se estendem na íntegra à pretensão de que o requerimento de nulidade também fosse apreciado pela COPEP/DF.

Logo, o que se constata é a insurgência da parte embargante para com o pronunciamento que lhe foi desfavorável, o que demanda o manejo da via recursal adequada para tanto, não sendo esta, por certo, a via dos aclaratórios.

Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Via de consequência, mantenho integralmente os termos da Sentença embargada.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 17:20:18.

Assinado digitalmente, nesta data.
21/08/2025 19:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:33

Recebidos os autos
21/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

À vista do exposto,DENEGO A SEGURANÇA.

Resolvo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, Inc.

I do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

Sem honorários – Art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Operado o trânsito em julgado da sentença e nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e proceda-se o arquivamento dos autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:41

Recebidos os autos
06/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:41

Denegada a Segurança a VANILDO FERNANDES DE MEDEIROS - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-51 (IMPETRANTE)
16/07/2025 13:35

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 05:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de VANILDO FERNANDES DE MEDEIROS - ME em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 12:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 20:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 23/06/2025.
23/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707778-80.2025.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: VANILDO FERNANDES DE MEDEIROS - ME Requerido: PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros CERTIDÃO Certifico que, nos termos da Portaria deste CJU de n. 01/2019 e dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006, fica o DISTRITO FEDERAL e COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CIENTIFICADOS acerca de todo teor e conteúdo do presente processo, para que, querendo, manifeste interesse de ingressar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

O prazo para manifestação é contado da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei 11.419/2006.

Sem prejuízo, remeto os autos ao setor competente para expedição de mandado de notificação e/ou intimação da(s) autoridade(s) coatora(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral Segue QR CODE para acesso às peças do processo:
17/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:11

Recebidos os autos
16/06/2025 20:11

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 20:11

Outras decisões
16/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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