18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725018-36.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS DE MIRANDA PERES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Relatório.

Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado em favor de Lucas de Miranda Peres, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente (Id. 249313971).

Asseverou, ainda, que o acusado é primário, de bons antecedentes e ocupação lícita.

Aduziu, também, que o acusado foi colaborativo durante toda a instrução processual.

Aduziu a desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao acusado.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (Id. 249811407). É o relatório. 2.

Fundamentação. É sabido que o sistema processual penal preserva a intangibilidade do jus libertatis do indivíduo, fixando a regra geral a ser seguida, qual seja: a permissão do réu responder o processo em liberdade, só devendo permanecer encarcerado cautelarmente aquele contra o qual se encontrem preenchidos os requisitos necessários para a decretação de sua prisão preventiva.

Nesse contexto, a prisão preventiva, medida essencialmente excepcional e dotada de natureza cautelar, só deve ser decretada quando estejam presentes os seus rígidos e estreitos requisitos autorizadores, especialmente quando se enfocam os princípios constitucionais que imperam acerca da matéria referente à prisão e a inafastável conclusão de que o processo penal não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento de salvaguarda das liberdades individuais.

Assim sendo, dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos, conforme se passará a demonstrar.

Saliente-se, por oportuno, que a manutenção da cautelar prisional não exige a demonstração de fatos novos, bastando a persistência das circunstâncias existentes ao tempo de decretação/conversão da medida.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

CONTEMPORANEIDADE.

SÚMULA 691/STF.

INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante e no fato de que o crime foi cometido na companhia de adolescente, não há que falar em ilegalidade. 2.

Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional. 3.

A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4.

Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5.

Agravo regimental improvido." (AgRg no HC nº 591.512/MG, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe de 26.08.2020, destaques). - Garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação de eventual pena.

Com efeito, a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria restaram incontestes, consoante auto de prisão em flagrante nº 375/2025 – 04ª DP (Id. 235822365), laudo de perícia criminal - exame preliminar nº 60.870/2025 (Id. 235823345) e laudo de perícia criminal - exame preliminar nº 60.871/2025 (Id. 235823346), e tiveram como sustentáculo o inquérito policial, no qual foram colhidos elementos de provas contundentes.

No caso em tela, a gravidade concreta da conduta praticada pelo requerente, notadamente em face da apreensão de significativa quantidade e da diversidade de entorpecentes, demonstra, por si só, que a ordem pública merece ser resguardada.

Verdadeiramente, resta evidenciada conduta tipicamente associada ao tráfico, porquanto se presume a impossibilidade de distribuição da grande quantidade de entorpecente em um único ato, evidenciando-se, assim, o risco de reiteração criminosa.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

PRIMARIEDADE E ANTECEDENTES.

IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.

GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADA.

HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES COMO INDICATIVO DE PERICULOSIDADE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.

INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, que foi preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga destinada à comercialização (75,02 gramas de maconha, fracionadas em 49 porções), aliada ao seu histórico anterior de atos infracionais graves, análogos a roubos majorados, demonstrando inequívoca escalada criminosa e risco concreto de reiteração delitiva. 2.

A primariedade, bons antecedentes e a ausência de antecedentes criminais na fase adulta não têm o condão de afastar a necessidade da prisão cautelar quando presentes elementos concretos que indicam risco à ordem pública, notadamente quando o acusado ostenta passagem na adolescência por ato infracional grave (roubo), ainda que tenham resultado em remissão. 3.

A quantidade e natureza da droga apreendida, embora alegadas como pouco expressivas pela defesa, evidenciam conduta tipicamente associada ao tráfico e à necessidade de segregação cautelar para impedir a continuidade das atividades ilícitas. 4.

Medidas cautelares alternativas revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade da conduta e da alta probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva permanece como única medida eficaz no presente caso. 5.

Ordem denegada." (0709714-97.2025.8.07.0000, Relator Desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, Acórdão nº 1.991.428, DJe de 05.05.2025, destaques) No mais, entende-se necessária a manutenção da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública.

O crime em apuração foi, em tese, praticado pelo acusado que, conforme denúncia, estaria vendendo droga a usuário, em via pública, sendo, em busca pessoal, apreendida porção de haxixe.

Para mais, em busca domiciliar, localizaram-se mais de 700g (setecentos gramas) de maconha, fracionada em diversas porções, 49g (quarenta e nove gramas) de haxixe, 47g (quarenta e sete gramas) de cocaína, além de balanças de precisão, dinheiro e outros apetrechos relacionados ao comércio ilícito, tudo isso a evidenciar a dedicação habitual do acusado à traficância. - Condições pessoais favoráveis do postulante.

Ademais, as condições pessoais favoráveis do postulante (primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa no distrito da culpa) não são suficientes para, de per si, autorizar o acolhimento do pedido em análise quando ocorrentes os motivos legitimadores da sua constrição provisória.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO.

CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS.

MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO OCORRÊNCIA.

Se demonstrado nos autos que o tempo transcorrido entre a prisão do acusado em flagrante e a sua conversão em preventiva não excedeu o prazo razoável, é de se entender que não há motivo bastante para a concessão da ordem pretendida.

As condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva." (HBC nº 2015.00.2.013494-0, Relator Desembargador Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, Acórdão nº 869.166, DJe de 27.05.2015, p. 160, destaques) Assim sendo, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Ressalte-se, por oportuno, que a instrução criminal foi devidamente encerrada.

Aplicável à espécie, portanto, a súmula nº 52 do STJ, a saber: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." - Desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado.

Como é cediço, a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser verificada após a prolação de sentença, sendo descabida, durante o curso do processo, a antecipação da análise da pena e do regime prisional a serem futuramente aplicados, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, os quais, a toda evidência, carecem de fundamentação legal.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS.

FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

ART. 312 DO CPP.

PERICULUM LIBERTATIS.

INDICAÇÃO NECESSÁRIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2.

Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final da instrução processual.

Ir além dessa análise, adentrando o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 3.

A denúncia, após demonstrar o funcionamento da referida organização criminosa, apontou, a partir da análise de interceptações telefônicas autorizadas no âmbito da 'Operação Capitania', que 'João Paulo dos Santos, mantinha conversas constantes com o denunciado Severino sobre o planejamento e execução de arrombamento das agências bancárias'. 4.

O crime de financiar e/ou integrar organização criminosa - que tem por objeto jurídico a paz pública - é formal e de perigo abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo, presumindo-o.

Na hipótese de crime de natureza formal, a mera possibilidade de causar dano ao objeto jurídico tutelado dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime em questão. 6.

A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento. 7.

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 8.

O Juiz de primeira instância - que sequer registrou os nomes dos investigados - apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que, 'pelas investigações até então encetadas, os Titulares da Delegacia Especializada identificaram pessoas que integram grupo criminoso especializado no cometimento de crimes natureza patrimonial, agindo em uma verdadeira associação criminosa, ameaçando a ordem pública e as instituições", motivo pelo qual "a concessão da medida faz-se necessária e pertinente, a fim de estancar a atuação desse grupo criminoso que age em prejuízo a toda uma coletividade'. 9.

O reconhecimento da inidoneidade do decreto preventivo prejudica a análise do pedido de reconhecimento de eventual excesso de prazo. 10.

Writ parcialmente concedido, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP." (HC nº 507.051/PE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe de 28.10.2019, destaques). 3.

Conclusão.

Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mostrando-se, pois, indevida e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva.

Aguardem-se os prazos concedidos em ata (Id. 249313955).

Oportunamente, anote-se conclusão para a sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
16/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:26

Recebidos os autos
16/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/09/2025 15:26

Mantida a prisão preventida
16/09/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 15:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 07:15

Recebidos os autos
18/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 07:31

Recebidos os autos
12/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:54

Recebidos os autos
10/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:53

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
10/07/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:29

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 14:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725018-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: LUCAS DE MIRANDA PERES Inquérito Policial: da CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, na qual o réu LUCAS DE MIRANDA PERES , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o acusado LUCAS DE MIRANDA PERES no sistema SIAPEN-WEB para que seja apresentado pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE2NDc4YTgtZDk5My00ZTkxLTg4YzAtMjMyODU4NGE5Yzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e0a44426-6520-4e94-bdf9-1c25d957d741%22%7d Verificado algum problema com o link ou com o acesso à plataforma de vídeo, deverá entrar em contato, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, com o número 3103-7910.

Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 18 de junho de 2025 LILIANE RODRIGUES FRANCO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
19/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 18:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:31

Recebidos os autos
17/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:31

Mantida a prisão preventida
17/06/2025 16:31

Determinada a quebra do sigilo telemático
17/06/2025 16:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/06/2025 16:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:49

Recebidos os autos
12/06/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:55

Recebidos os autos
28/05/2025 14:55

Outras decisões
26/05/2025 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
21/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:36

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
19/05/2025 14:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2025 10:30

Juntada de mandado de prisão
17/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:38

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/05/2025 15:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/05/2025 15:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/05/2025 15:35

Homologada a Prisão em Flagrante
16/05/2025 09:32

Juntada de gravação de audiência
16/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:12

Juntada de laudo
15/05/2025 17:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/05/2025 12:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/05/2025 04:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 21:48

Expedição de Notificação.
14/05/2025 21:48

Expedição de Notificação.
14/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
14/05/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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