25/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703184-39.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE ANTONIO DO CARMO CAVALCANTE SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado JOSÉ ANTÔNIO DO CARMO CAVALCANTE, autuado pela prática, em tese, de crime de maus tratos a animais, conforme inquérito policial nº 15/2023-DEMA, de Id. 148422500.

O termo encontra-se carreado no Id. 235963582.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 236222193.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 239858678.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança recolhida e nem bem apreendido que esteja pendente de destinação.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
18/06/2025 22:40

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 20:03

Recebidos os autos
18/06/2025 20:03

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
17/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/05/2025 13:49

Recebidos os autos
19/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
14/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:28

Recebidos os autos
14/10/2024 13:27

Outras decisões
14/10/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 12:35

Desentranhado o documento
05/08/2024 12:33

Recebidos os autos
05/08/2024 12:33

Outras decisões
02/08/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
02/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:40

Recebidos os autos
31/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/07/2024 15:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 15:03

Recebidos os autos
18/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:22

Recebidos os autos
16/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
19/11/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.
15/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2023 16:54

Recebidos os autos
15/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/02/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:10

Juntada de Certidão
07/02/2023 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
07/02/2023 02:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/02/2023 18:56

Expedição de Alvará de Soltura .
03/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 16:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/02/2023 16:11

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/02/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 09:17

Juntada de gravação de audiência
03/02/2023 06:26

Juntada de laudo
02/02/2023 19:49

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/02/2023 18:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/02/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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