26/08/2025 03:19

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2025 17:34

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:27

Recebidos os autos
14/07/2025 14:27

Outras decisões
11/07/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:12

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 17:33

Recebidos os autos
24/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 15:14

Recebidos os autos
11/06/2025 15:14

Declarada incompetência
30/05/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723189-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DE DEUS PEREIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em primeiro lugar, antes do recebimento da petição inicial, é necessário que a parte autora esclareça qual é o fundamento jurídico para propor a presente ação nesta Circunscrição Judiciária.

Por via de regra, a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015).

Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015).

Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), e, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive de aeronaves, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, inciso V, do CPC/2015).

No caso dos presentes autos, analisando atentamente a petição inicial, verifico que nenhuma das partes reside em Brasília.

Não há cláusula prevendo foro de eleição e tampouco aqui é o lugar da satisfação da obrigação.

Com efeito, o endereço informado pelo autor na petição inicial é situado em região abrangida pela circunscrição judiciária de Taguatinga, conforme consulta ao GeoPortal realizada nesta data.

A ré, por sua vez, tem domicílio em Porto Alegre/RS.

Embora se trate de competência relativa orientada por critérios territoriais, e mesmo em casos envolvendo relação de consumo, tem-se que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos”. (Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des.

Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015, p. não cadastrada).

Nesse sentido, “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei”. (Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator Des.

Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento 25.10.2010, publicado no DJe 04.11.2010, p. 72).

Importante salientar, no ponto, o disposto no art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela recente Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que considera prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório e permite, nesse caso, a declinação da competência de ofício.

Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento desta ação neste foro.

Prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
20/05/2025 14:51

Recebidos os autos
20/05/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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