10/06/2025 06:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0751070-09.2024.8.07.0000 RECORRENTE: GERSON SILVA FONTENELE RECORRIDO: BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EPP DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre o “Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salário mínimos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
13/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 18:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
12/05/2025 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 14:45

Recebidos os autos
12/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/05/2025 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 23:55

Juntada de Certidão
29/03/2025 23:54

Juntada de Certidão
29/03/2025 23:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/03/2025 17:29

Recebidos os autos
28/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:19

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 19:02

Recebidos os autos
10/01/2025 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/01/2025 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:07

Recebidos os autos
11/12/2024 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/11/2024 18:24

Recebidos os autos
29/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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