14/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 21:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734767-14.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO C6 S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes requeridas/apelada intimadas a apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 13/06/2025.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
13/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734767-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO C6 S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão, sob o fundamento de que foram desconsiderados o superendividamento quanto ao débito antecipado; o pedido de nomeação de perito; o conceito de mínimo existencial; a Nota Técnica n. 12/2024 do TJDFT, o Informativo de Jurisprudência n. 505 e a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022.

Os réus pugnaram pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão, pois as questões de relevância para o mérito da demanda foram devidamente apreciadas.

Com efeito, foram adotados os parâmetros do Decreto n. 11.150/22 para aferição do mínimo existencial e não houve razão para o afastamento da norma no caso concreto.

O requerente menciona que deveria ter sido reconhecido o superendividamento quanto aos contratos vencidos antecipadamente, pois, “uma eventual renegociação desse montante (R$ 670.843,08), utilizando a taxa média de juros para empréstimo pessoal não consignado pré-fixado vigente à época da propositura da ação” resultaria em uma parcela de R$ 42.500,84, durante 60 meses, sendo impagável.

Neste ponto, a própria alegação do requerente refuta a sua pretensão, tendo em vista que o requisito essencial para o deferimento do plano de repactuação de dívidas é a possibilidade de quitação dentro do prazo de 60 meses, o que, pelo relato do autor, não se mostra viável.

Sendo assim, não atendidos os critérios para a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, restou desnecessária a nomeação de perito.

Logo, considerando que há insurgência da parte autora quanto a questões já enfrentadas no bojo da sentença, caso possua interesse na modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado, pois estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos e não há qualquer ilegalidade ou violação às normas deste e.

TJDFT.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte requerente.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 16:56

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 13:30

Recebidos os autos
20/05/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:50

Recebidos os autos
09/04/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/02/2025 17:38

Recebidos os autos
20/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:16

Recebidos os autos
20/02/2025 14:16

Outras decisões
14/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:41

Recebidos os autos
07/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 15:56

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 14:40

Recebidos os autos
22/01/2025 14:40

Outras decisões
29/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:14

Recebidos os autos
11/11/2024 18:14

Outras decisões
07/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/10/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 22/10/2024.
21/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:12

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
14/10/2024 12:24

Recebidos os autos
14/10/2024 12:24

Homologada a Transação
14/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/10/2024 10:39

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
10/10/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:44

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
28/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:32

Recebidos os autos
26/08/2024 13:32

Outras decisões
20/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
19/08/2024 18:21

Recebidos os autos
19/08/2024 18:21

Outras decisões
19/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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