10/06/2025 13:24

Transitado em Julgado em 30/05/2025
06/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:11

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:27

Recebidos os autos
30/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:27

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRITAG 2ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702148-76.2025.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RONE GERALDO FURBINO COELHO Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com RONE GERALDO FURBINO COELHO, devidamente representada por Defensor Público, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal como medida a evitar todo o trâmite instrutório de uma ação penal.

Sob outro foco, o ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, permitindo que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, cometidos com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Assim, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos no Id. 236372910, para que produza seus regulares efeitos.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o beneficiário advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido e o processo retomará seu curso.

Providências pela Secretaria: Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

Caso o Ministério Público comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Atualize-se a autuação e providencie a intimação da presente decisão da investigada, sua defesa e o Ministério Público.

Promova a Secretaria, a transferência do valor recolhido a titulo de fiança ( ID 22463221) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em benefício do Projeto Fortalece e Investe da instituição de assistência social AIT – ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE TAGUATINGA – DF: Banco de Brasília (070), Agência 024, Conta - corrente 024.044.309-8, CNPJ 02.***.***/0001-53, PIX: [email protected], uma vez que o acordo consta a perda da fiança a titulo de prestação pecuniária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS
20/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:07

Recebidos os autos
20/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/05/2025 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 10:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:02

Recebidos os autos
04/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
31/01/2025 08:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/01/2025 08:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 04:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/01/2025 03:37

Expedição de Notificação.
30/01/2025 03:37

Expedição de Notificação.
30/01/2025 03:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/01/2025 03:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:37

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
30/01/2025 03:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712459-87.2025.8.07.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Alexandre Queiroz Vivacqua

Advogado: Luis Guilherme Queiroz Vivacqua

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0723823-50.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Bem Viver Assessoria Financeira e Tecnol...

Advogado: Getulio Humberto Barbosa de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0744069-85.2025.8.07.0016

Carlos Augusto da Fonseca Sobrinho

Condominio do Bloco e da Quadra 207 Shce...

Advogado: Caroline D Arc Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0722302-39.2025.8.07.0000

Ornaldo Fernandes Lima

Monica Gusmao Barcellos

Advogado: Rebecca Aquino Benjoino da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0022103-87.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Edivania da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2019 12:59

Exibir Processo