12/09/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:28

Expedição de Ofício.
09/09/2025 17:22

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:20

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0723265-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: IAN MATEUS DANTAS DE MORAIS e AUGUSTO ARAUJO RIBEIRO Inquérito Policial: 229/2025 da 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada à presente ação penal, na qual o(s) réu(s) IAN MATEUS DANTAS DE MORAIS e AUGUSTO ARAUJO RIBEIRO, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, NÃO se encontra(m) acautelado(s) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 05/11/2025, às 17h20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS.

Entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia da audiência, caso esteja em liberdade e não possua condições técnicas de participar do ato por videoconferência, está autorizado a comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara de Entorpecentes do DF, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, 5º andar, ala C, sala 5.128-2, Praça Municipal Lote 1, Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF - CEP: 70094-900, no dia e horário designados.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (os réus, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso.

INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERÊNCIA Data e horário Dia 05/11/2025, às 17h20 horas QRCode para acessar a sala virtual de audiências: Link de acesso à sala virtual https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
08/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 06:40

Recebidos os autos
31/07/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 06:40

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
31/07/2025 06:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
31/07/2025 06:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
29/07/2025 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/07/2025 18:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:35

Desentranhado o documento
08/07/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 04:52

Juntada de Certidão
22/06/2025 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723265-44.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: IAN MATEUS DANTAS DE MORAIS, AUGUSTO ARAUJO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de mandado de notificação) I.

Notificação para oferecimento de defesa prévia (artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006).

Notifiquem-se os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).

Do mandado de notificação deverá constar a advertência de que o acusado deverá indicar advogado (nome e número de inscrição na OAB/DF) ou dizer se solicita os serviços de assistência judiciária, bem como o aviso de que, caso não constitua advogado, a assistência judiciária gratuita será nomeada para patrocínio de sua defesa.

Em caso de necessidade, expeça-se carta precatória, a fim de dar cumprimento à determinação de notificação.

Havendo advogado anteriormente constituído pelo acusado, intime-se o patrono, por publicação, para oferecimento da resposta preliminar, independentemente do retorno do mandado de notificação.

Caso o acusado manifeste interesse na assistência judiciária gratuita ou caso não indique advogado, nomeia-se, desde logo, a Defensoria Pública, para patrocinar seus interesses.

II.

Quebra do sigilo dos dados dos celulares apreendidos.

Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, visando o acesso aos dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos (Id. 236943516), conforme auto de apresentação e apreensão nº 247/2025 - 01ª DP (Id. 234815686).

O Órgão Ministerial sustentou que os dados dos equipamentos apreendidos interessam sobremaneira à persecução penal e/ou à nova investigação que possa ser instaurada, porquanto possibilitará a identificação de possíveis coautores do crime de tráfico e de eventuais fornecedores de drogas, mediante a extração de dados, imagens, vídeos e conversas registradas em aplicativos de comunicação em tempo real, bem como acesso aos registros de ligações anteriores dos referidos aparelhos celulares apreendidos, vinculados ao denunciado.

Pois bem.

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

A seu turno, o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, admite a quebra do sigilo de dados nos casos em que há fundados indícios da prática de ato ilícito, bem como justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e, por fim, o período ao qual se referem os registros, obviamente, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais.

Nesse sentido, dispõe o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, in verbis: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No presente caso, conforme ocorrência policial (Id. 234816601), os aparelhos celulares apreendidos vinculam-se aos acusados, ora denunciados nas penas do artigo 33, §1º, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006.

A medida requerida, portanto, consistente na quebra do sigilo de dados telemáticos, revela-se imprescindível ao aprimoramento das investigações e do acervo probatório, sendo de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Em sendo assim, demonstrada a essencialidade e a imprescindibilidade da medida, deflui-se que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, eis que visa apurar delito de elevada gravidade, que afeta toda a coletividade.

Por último, registre-se que a quebra do sigilo de dados telefônicos tem abalizamento na jurisprudência consolidada da Corte de Justiça local, conforme ementa abaixo: "HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DECISÃO JUDICIAL.

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

CELULARES APREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

PRAZO DE REGISTROS.

IMPERTINÊNCIA.

LEI 9.296/96.

INAPLICABILIDADE.

LEI 12.965/2014.

APLICABILIDADE.

AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO POR ORDEM JUDICIAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Admite-se a impetração de “habeas corpus” para debater eventual ilegalidade de decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos (celulares).

Isto porque, a ilegalidade implicaria em ofensa à inviolabilidade da privacidade e da vida privada; entretanto, também ensejaria violação reflexa à liberdade de locomoção, tendo em vista estarem os pacientes sujeitos a ato constritivo, real e concreto do poder estatal.

Precedente STF. 2.

O acesso ao conteúdo de dados, conversas e mensagens armazenadas em aparelhos de telefones celulares não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96, que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas. 3.

A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, inciso III, a inviolabilidade de conversas privadas armazenadas, mas também permite, no mesmo dispositivo, a quebra por decisão judicial. 4.

Diante dos indícios da prática de crime de tráfico de drogas interestadual, com a informação por parte de um dos suspeitos de que seria remunerado pelo transporte da droga (cerca de 900g de maconha), e tendo os celulares sido apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos, inclusive para que não se tornem inócuas as apreensões. 5.

O acesso aos dados armazenados não se sujeita a período determinado, por sua natureza e também por ausência de previsão legal, sendo certo que o inciso III do artigo 22 da Lei 12.965/2014 não rege a hipótese, pois trata do acesso aos registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet. 6.

Ordem denegada." (HC nº 0718173-98.2019.8.07.0000, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Acórdão nº 1.200.713, DJe de 16.09.2019, destaques) Ante o exposto, defere-se a quebra do sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos, conforme auto de apresentação e apreensão nº 247/2025 - 01ª DP (Id. 234815686).

Fica o Instituto de Criminalística do Distrito Federal autorizado a acessar e extrair todo o conteúdo (arquivos de texto, imagens, áudios e vídeos), porventura existente nos aparelhos celulares supramencionados, que tenha relação com os fatos em apuração, bem como informações fortuitamente encontradas que tenham relação com outros fatos criminosos, em respeito ao princípio da serendipidade.

Intime-se a 01ª Delegacia de Polícia quanto ao conteúdo da presente decisão, para que encaminhe os aparelhos de telefone celular ao IC/PCDF, a fim de que se proceda à extração das informações de relevância ao processo.

Levante-se o sigilo da gravação da audiência (Id. 234998034). Às diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito Parte a ser notificada: IAN MATEUS DANTAS DE MORAIS (*66.***.*67-77) Endereço: QNN 03, conjunto D, casa 26 - CEILÂNDIA - DF Telefones: (61) 9.8405-7755, (61) 9.8407-5575 e (61) 9.8284-6351 Parte a ser notificada: AUGUSTO ARAUJO RIBEIRO (*77.***.*81-26) Endereço: QNN 11, Conjunto B, lote 05, Residencial Diamantina, apartamento 409 - CEILÂNDIA - DF Telefone: (61) 9.9399-4520
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 08:06

Recebidos os autos
13/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:06

Determinada a quebra do sigilo telemático
13/06/2025 08:06

Outras decisões
13/06/2025 08:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/06/2025 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
02/06/2025 18:16

Recebidos os autos
02/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:42

Recebidos os autos
21/05/2025 14:42

Outras decisões
15/05/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
11/05/2025 07:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/05/2025 07:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/05/2025 11:02

Juntada de Alvará de soltura
08/05/2025 15:39

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
08/05/2025 15:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 09:20

Juntada de gravação de audiência
08/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 06:10

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/05/2025 22:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/05/2025 16:18

Juntada de laudo
07/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 04:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 00:34

Expedição de Notificação.
07/05/2025 00:34

Expedição de Notificação.
07/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
07/05/2025 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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