05/09/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/09/2025 17:37

Juntada de Certidão
31/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2025 17:40

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 03:41

Decorrido prazo de RODRIGO WILSON DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743997-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO WILSON DE SOUZA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Narra o autor que m síntese, alega o demandante que teve seu nome protestado indevidamente pela requerida, tendo em vista que a fatura que ensejou a anotação restritiva foi quitada antes da anotação.

Pelo exposto, formulou pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A seu turno, a requerida defende em síntese que o pagamento somente ocorreu após o título ter sid enviado a protesto, no que é do autor a responsabilidade em pagar as custas e obter a baixa do título.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

O permanência de protesto dos títulos de dívida em nome do autor em cartório de protesto após o pagamento é incontroversa.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se houve falha na prestação do serviço consistente deixar em protesto a dívida paga após a quitação, bem como se a conduta da demandada foi suficiente para configurar danos morais.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos, evidencia-se que a conduta da parte rés foi lícita, visto que somente houve o protesto após a inadimplência.

Noutro vértice, cabe estabelecer se era obrigação da demandada proceder a baixa do nome do autor do protesto em cartório após a quitação.

A lei que regulamenta o protesto em cartório é a de nº 9.492/97, a qual em seu artigo 26 estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Dessa forma, não há imposição legal para que a credora proceda ao cancelamento do registro de protesto em cartório.

Mesmo que se trate de relação de consumo, a melhor interpretação da lei é que o devedor providencie a baixa do protesto em cartório, não havendo dano moral a permanência da inscrição após o pagamento.

Há de se ressaltar que o autor não comprovou ter pedido à instituição financeira a carta de anuência para levantar o protesto nem houve acordo no qual a demandada comprometeu-se a realizar a baixa do protesto, tampouco ter havido violação ao direito de informação.

Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROTESTO.

BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR.

PREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" (REsp 1.195.668/RS, Quarta Turma, Relatora p/ acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/10/2012). 2.

In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de danos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a autora não se desincumbiu de comprovar que solicitou a carta de anuência ou que o banco se negou a fornecer referido documento a fim de providenciar a baixa do ato notarial.

Alterar tal conclusão demandaria o exame da prova dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3.

Ausência do necessário e indispensável prequestionamento, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1212424/SC, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Com efeito, caberia ao requerente, nos termos do art. 373, I do CPC, demonstrar a suposta ilicitude nos procedimentos de cobrança, mas, conforme evidenciado acima, não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é conferida a critério do juiz, quando este verifica a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência para a produção da prova.

No caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, pois se limitou a demonstrar o pagamento, o que não é suficiente para comprovar a falha na prestação do serviço, visto não ser capaz de comprovar o pagamento da dívida antes do protesto, nem mesmo que obteve carta de anuência e a levou para efetivar sua baixa no respectivo cartório.

Esclareça-se que os custos para proceder à baixa do protesto são também de responsabilidade do devedor interessado no serviço.

Resta, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade da autora, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Não verificada qualquer irregularidade na conduta das requeridas, não há que se falar em reparação extrapatrimonial.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/08/2025 17:44

Recebidos os autos
13/08/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2025 03:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:21

Recebidos os autos
10/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de RODRIGO WILSON DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
20/06/2025 19:25

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:14

Recebidos os autos
19/05/2025 18:14

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743997-98.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO WILSON DE SOUZA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial - ID 235367974.

Ao cartório, para que certifique a possibilidade de desentranhamento da peça de ID 235338703, conforme solicitado pelo autor.

Em caso positivo, o documento deve ser excluído.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do protesto lançado em seu nome, alegando tratar-se de inscrição indevida, decorrente de débito já quitado.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Para além disso, destaca-se que, no regime de Recurso Repetitivo (Tema 725 do STJ), REsp 1339436, a Corte Superior firmara a seguinte tese: No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Intime-se o autor para formular pedido expresso de declaração de inexistência de débitos.

Prazo: 2 dias.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 12 de maio de 2025, às 16:58:48.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
12/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 19:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/05/2025 17:02

Recebidos os autos
12/05/2025 17:02

Recebida a emenda à inicial
12/05/2025 17:02

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 01:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 01:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 01:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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