22/08/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:10

Juntada de Petição de especificação de provas
30/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:58

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 13:12

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:25

Recebidos os autos
03/06/2025 10:25

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:30

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755327-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES REU: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho do ID: 231630010, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 233866638, à qual foram anexados documentos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e decido adiante.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Com efeito, da declaração copiada no ID: 233866643 (p. 1), consta que, no ano de 2023, a parte autora auferiu renda anual de R$ 103.485,39 (remuneração anual de R$ 94.504,39, acrescida de décimo terceiro salário no montante de R$ 8.981,00), equivalente à média mensal aproximada de R$ 8.623,78.

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.

A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. 4.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 5.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1866528, 07146916920248070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.5.2024, publicado no DJe: 4.6.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSÉ FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Brasília, 28 de abril de 2025, 15:23:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/05/2025 19:03

Recebidos os autos
09/05/2025 19:03

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE FATIMA MENDES - CPF: *00.***.*25-06 (AUTOR).
28/04/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 20:23

Recebidos os autos
03/04/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2025 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2025 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2025 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:15

Recebidos os autos
18/12/2024 14:15

Suscitado Conflito de Competência
18/12/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/12/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 16:22

Recebidos os autos
17/12/2024 16:22

Declarada incompetência
16/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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