06/08/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 02:36

Recebidos os autos
06/08/2025 02:36

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/08/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
05/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:47

Decorrido prazo de WILMONDES DE CARVALHO VIANA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:24

Recebidos os autos
11/07/2025 13:24

Indeferido o pedido de ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-87 (REQUERENTE)
09/07/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:41

Recebidos os autos
04/07/2025 15:41

Outras decisões
02/07/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
28/06/2025 04:40

Processo Desarquivado
27/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI Número do processo: 0715949-71.2025.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida em que a pessoa jurídica ALFS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA requer a restituição do veículo HYUNDAI/HB2OS 10M VISION, cor branca, placa REN9C02, ano de fabricação 2021, modelo 2022, renavam *12.***.*36-80, chassi 9BHCP41AANP206441 (ID 236658790).

Aduz a requerente, vítima de suposto crime de estelionato, que o é proprietária do veículo apreendido, tendo o adquirido de forma regular, legítima e de boa-fé, com observância de todas as formalidades legais exigidas.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento do veículo ainda interessar à persecução penal a se iniciar (id. 237551729).

Breve relatório.

Decido.

Compulsado o feito, verifica-se que o veículo foi apreendido em razão de suposto crime de estelionato em que o automóvel foi objeto de transação entre a requerente e um terceiro que lhe passou o ATPV-e emitido pelo Detran-DF no qual constava assinatura falsamente autenticada.

Ao que consta, ainda não houve a instauração de inquérito policial relativo à ocorrência policial que noticia o suposto crime de estelionato (id. 236661600 e 236661605).

Desse modo, uma vez que o veículo é objeto de suposto delito, a manutenção da apreensão mostra-se necessária, restando inviabilizada, assim, a restituição pretendida, haja vista que ainda interessa à persecução penal que será iniciada.

Posto isso, com fundamento nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo, haja vista ainda interessar ao processo.

Com a preclusão, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Gama-DF, 5 de junho de 2025.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:48

Recebidos os autos
05/06/2025 18:48

Indeferido o pedido de ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-87 (REQUERENTE)
05/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:39

Recebidos os autos
04/06/2025 18:39

Outras decisões
02/06/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
02/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
30/05/2025 18:06

Recebidos os autos
30/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:06

Declarada incompetência
28/05/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 18:21

Recebidos os autos
26/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:49

Recebidos os autos
23/05/2025 13:49

Outras decisões
21/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
21/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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