02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste se é possível a extinção do feito sem resolução do mérito no caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e o não recolhimento das custas iniciais, mesmo após a parte autora ter sido devidamente intimada para tanto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, e que o autor não cumpriu tal obrigação no prazo legal, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão n.º 1966381 da relatoria da Desa.

Leonor Aguena na 5ª Turma Cível.
21/08/2025 16:36

Conhecido o recurso de NILDO PAULINO DA SILVA - CPF: *63.***.*10-06 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
24/07/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 19:10

Recebidos os autos
03/07/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/07/2025 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 17:13

Recebidos os autos
30/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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