18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705769-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JARCY JOSE BUDAL, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por JARCY JOSE BUDAL, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A parte exequente requerer a retificação das RPV’s de ID’s 241864934 e 241864931 quanto à data de atualização dos valores apurados, uma vez que não manteve a mencionada requisição a mesma data-base dos cálculos que ensejaram a expedição das ordens de pagamentos, qual seja, 29/02/2024, conforme a planilha de ID 232314166 e homologada pela decisão do ID 235183882. É o relato.

DECIDO.

Com razão a parte exequente.

Os requisitórios apresentam base de cálculo equivocada.

Em atenção ao princípio da cooperação e da economicidade retifico a data da base de cálculos dos requisitórios ID 241864934 e 241864931, que passará a consta como 29/02/2024, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente ao ID 232314166, homologada pela decisão de ID 235183882, independente de expedição de novos requisitórios.

Dê-se ciência às partes.

Aguarde-se decurso de prazo para pagamento.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Aguarde-se decurso de prazo para pagamento.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/09/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JARCY JOSE BUDAL em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705769-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JARCY JOSE BUDAL, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por JARCY JOSE BUDAL, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletivo nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

Foi comunicado o não provimento e trânsito em julgado do AGI nº 0735418-49.2024.8.07.0000 (ID 230818472).

Nesse sentido, a decisão de ID 202910434, que rejeitou a impugnação oposta pelo DF, manteve-se incólume.

A parte exequente foi intimada para juntar planilha de cálculos atualizada, observada a dedução das RPVs incontroversas (ID 203129995 e 203130002).

Juntou planilha (ID 232314165 e anexo ID 232314166).

Intimado para se manifestar sobre os cálculos, o DF deixou o prazo transcorrer in albis.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitórios complementares: 1.1 – Quanto ao principal, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de JARCY JOSE BUDAL - CPF: *64.***.*32-91, no valor total de R$ 12.235,65, com o destacamento de 20% dos honorários contratuais. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$ 1.223,57 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, voltem-me conclusos para extinção. 3.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Expeçam-se as RPVs complementares e intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses.

Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:02

Recebidos os autos
09/05/2025 15:02

Outras decisões
09/05/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:55

Recebidos os autos
31/03/2025 13:55

Outras decisões
28/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2025 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JARCY JOSE BUDAL em 29/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:29

Recebidos os autos
04/11/2024 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
04/11/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/11/2024 09:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:08

Recebidos os autos
21/10/2024 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:58

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:55

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:16

Recebidos os autos
09/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 16:14

Recebidos os autos
27/08/2024 16:14

Outras decisões
27/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de JARCY JOSE BUDAL em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:37

Recebidos os autos
04/07/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/07/2024 20:06

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:17

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/04/2024 18:47

Recebidos os autos
16/04/2024 18:47

Outras decisões
16/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/04/2024 16:21

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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