21/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PENAL HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM CONCEDIDA.

I – CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

São pressupostos para a prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.3.1.

Trata-se de medida excepcional, somente admitida quando incabível a sua substituição por outra medida cautelar, o que deve ser justificado de forma fundamentada, com base nos elementos do caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). 4.

A autoridade judiciária converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento da necessidade em garantir a ordem pública e evitar a recidiva criminosa.

Ressaltou a necessidade da segregação cautelar em razão de estar sendo o paciente investigado, em outro processo, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, no qual foi expedido mandado de prisão temporária. 5.

Expirado o prazo da prisão temporária no processo relativo à investigação de tráfico de drogas, sem a conversão em preventiva e, constatada as condições pessoais favoráveis do paciente, não envolver o crime violência ou grave ameaça à pessoa, não se verifica na decisão impugnada fundamentação idônea apta a justificar a segregação, tampouco a impossibilitar a substituição por medida cautelar diversa. 6.

Considerando-se ser a prisão a ultima ratio e, ante a inexistência de fundamentação idônea na decisão impugnada para justificar a segregação cautelar, resta configurado constrangimento ilegal.

IV – DISPOSITIVO 7.

Ordem concedida.

Liminar confirmada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 312, 313.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, (Acórdão 1974841, 0706014-16.2025.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 24/03/2025.) (Acórdão 1957301, 0753648-42.2024.8.07.0000, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 28/01/2025.)
16/06/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 11ª Sessão Ordinária - 3TCR Ata da 11ª Sessão Ordinária - 3TCR, realizada no dia 12 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARINITA MARIA DA SILVA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0031539-74.2012.8.07.0007 0719220-42.2022.8.07.0020 0701307-63.2020.8.07.0005 0708667-36.2022.8.07.0019 0716253-02.2023.8.07.0016 0716506-98.2024.8.07.0001 0728329-06.2023.8.07.0001 0002428-70.2020.8.07.0005 0713302-68.2023.8.07.0005 0735733-74.2024.8.07.0001 0727188-15.2024.8.07.0001 0709936-69.2024.8.07.0010 0715576-46.2025.8.07.0001 0713343-79.2025.8.07.0000 0006363-20.2017.8.07.0007 0737108-07.2024.8.07.0003 0714681-88.2025.8.07.0000 0715885-70.2025.8.07.0000 0716736-12.2025.8.07.0000 0717315-57.2025.8.07.0000 0718151-30.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0756742-92.2024.8.07.0001 ADIADOS 0712469-28.2024.8.07.0001 0706495-20.2023.8.07.0009 PEDIDOS DE VISTA 0710567-80.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 17:06:41 Eu, BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Secretário de Sessão
12/06/2025 18:40

Concedido o Habeas Corpus a ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ - CPF: *23.***.*72-43 (PACIENTE)
12/06/2025 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:23

Expedição de Termo.
06/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:16

Juntada de Alvará de soltura
06/06/2025 16:44

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/06/2025 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:30

Recebidos os autos
30/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
30/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025 18:40

Recebidos os autos
29/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/05/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:00

Recebidos os autos
14/05/2025 08:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0718151-30.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA PACIENTE: ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA em favor de ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ, cujo propósito é a revogação da prisão preventiva, com a imediata soltura.

Consta nos autos principais ter sido o paciente preso em flagrante no dia 29/04/2025, supostamente pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.

Durante a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública.

O impetrante tece considerações sobre as condições pessoais do paciente, como ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e a guarda judicial de um filho menor de 12 anos.

A defesa aponta que a prisão preventiva do paciente não atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstrar que a liberdade do indiciado geraria uma situação de perigo.

Invoca o princípio da presunção da inocência e sustenta ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Com tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar ou com a imposição de outras medidas cautelares diversas.

No mérito, busca a confirmação da liminar. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses de estar o cerceamento da liberdade da pessoa vinculado a ato ilegal.

No caso dos autos, não obstante o impetrante repute ilegal a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – salientando, ainda, não haver fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar –, não considero presentes, ao menos em análise perfunctória, elementos capazes de respaldar a alegação de ilegalidade.

Depreende-se dos autos principais (nº 0722109-21.2025.8.07.0001) ter sido o paciente preso em flagrante no dia 29/04/2025 pela prática, em tese, do delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal).

De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.0046447-SR/PF/DF (ID 234188132, respectivos autos), durante o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão e de Prisão Temporária expedidos nos autos nº 0716911-03.2025.8.07-0001, em trâmite na 5ª Vara de Entorpecentes, uma equipe da Polícia Federal encontrou dentro da residência do paciente 3 armas de fogo, 176 munições e cerca de R$ 8.000,00 em espécie.

Realizada a audiência de custódia no dia 30/04/2025, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.

Registrou, ainda, que “nos autos que geraram a decretação da prisão temporária, o custodiado é investigado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais”.

Tecidas essas considerações, tenho que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis se fazem presentes.

A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva são extraídos das declarações dos policiais atuantes do flagrante – que, como sabido, gozam de crédito e confiabilidade suficiente para orientar a formação do convencimento do julgador – e do auto de apreensão, que indica a efetiva localização de 3 armas de fogo e 176 munições (ID 234188132, autos de origem).

Conforme dito, a precaução de garantir a ordem pública e evitar a recidiva criminosa se legitima, pois, além de terem sido encontrados os artefatos e munições na residência do paciente, referido flagrante decorreu em razão de investigação por tráfico de drogas com repercussão interestadual e lavagem de capitais, na qual o paciente estava envolvido.

Essa situação foi corroborada pela apreensão de aproximadamente R$ 200.000,00 em espécie em endereços vinculados ao paciente (ID 234188132, pág. 24, origem).

Este quadro fático delineia a gravidade e a repercussão social dos fatos apurados a justificar a segregação cautelar como forma de proteger a ordem – ao menos defronte dos elementos indiciários analisados até esta etapa.

Dessa forma, a despeito das insurgências levantadas, o decisum traz, de forma acertada e suficiente, os motivos que levaram ao convencimento do julgador pela decretação da prisão preventiva.

Acrescenta-se que a manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena.

No que diz respeito ao pleito subsidiário de aplicação de medidas alternativas à prisão, vigora na jurisprudência desta Corte o entendimento que, sendo necessária a segregação cautelar como garantia da ordem pública, providência diversa não emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito.

Acrescenta-se, por fim, que as condições pessoais do paciente, mesmo quando favoráveis, não se prestam ao afastamento da prisão quando necessária à garantia da ordem pública.

Dessa forma, ausentes elementos aptos a evidenciar ilegalidade na segregação cautelar do paciente, INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de melhor análise no julgamento do mérito.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2025.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
13/05/2025 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 11:10

Recebidos os autos
12/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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