15/09/2025 02:51

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 14:09

Recebidos os autos
10/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2025 17:54

Processo Desarquivado
09/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 22:18

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 22:16

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS AMORIM em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:14

Recebidos os autos
09/07/2025 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 12:05

Recebidos os autos
30/06/2025 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/06/2025 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/06/2025 21:51

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS AMORIM em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719073-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDA DOS SANTOS AMORIM, ANA PAULA DE CARVALHO, MESSIAS & CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do processo 0032335-90.2016.8.07.0018, ação ajuizada em 31.08.2016, na qual pretendia a condenação do Distrito Federal para que procedesse com a imediata implementação do reajuste dos vencimentos, proventos e demais parcelas que tenham por base remuneratória o vencimento/provento, conforme previsto no Anexo II da Lei 5.106/2013, sendo determinado as parcelas legais reflexas e todas as demais diferenças referentes a rubricas, a partir de 1º de setembro de 2015, com o pagamento retroativo desta data até a efetiva implementação do reajuste, com seus devidos reflexos.

Tal demanda foi julgada procedente e mantida em sede de recurso, de modo que transitou em julgado em 22.06.2024.

Não houve impugnação e foram expedidas as RPV's ao ID's nº 230295446 e 230291142.

O DISTRITO FEDERAL, ao ID 231898388, pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada ao argumento de ter sido ajuizada demanda individual posterior à ação coletiva.

Requer o cancelamento dos requisitórios.

A parte exequente manifestou ao ID nº 233449181 e defende que não há coisa julgada ou afastamento dos efeitos da ação coletiva, pois o executado não teria noticiado nos autos da ação individual o ajuizamento a existência da ação coletiva sobre o mesmo tema. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema de primeira instância, verifico que a parte exequente ajuizou uma demanda em 21.09.2018 sobre o mesmo tema e que tramitou sob o n. 0709251-48.2018.8.07.0018 junto ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Nesse feito, os pedidos pleiteados foram julgados procedentes.

Em sede de Apelação, deu-se provimento à remessa necessária e ao recurso da Fazenda Pública para julgar improcedentes os pedidos.

Por fim, trânsito em julgado ocorreu em 11.12.2020.

O art. 104, do CDC, dispõe que: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

A distribuição da ação de conhecimento ajuizada de forma individual ocorreu em 21.09.2018, já a ação coletiva foi ajuizada mais de dois anos antes desta, em 31.08.2016.

De modo que foi uma faculdade da parte autora não aderir ao feito coletivo o qual já estava em trâmite quando do ajuizamento da ação individual.

Além disso, não houve o pedido de suspensão da demanda individual por parte da autora, nos termos do art. 104, do CDC, devendo prevalecer a coisa julgada da demanda individual. É entendimento do STJ que a incidência do mencionado dispositivo se dá nos casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento das ações individuais, o que não se amolda à situação dos autos como consignado acima.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ.

SUPOSTA INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.353.801/RS E NO RESP Nº 1.110.549/RS JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.

MATÉRIAS DIVERSAS.

DISTINGUISHING.

ART. 104 DO CDC.

INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO COLETIVA É POSTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Inicialmente, cumpre registrar que não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, na qual a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ.

A simples distinção dos substituídos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e no mandado de segurança coletivo impetrado pela associação e, consequentemente, a distinção dos efeitos subjetivos da coisa julgada, já afasta a incidência dos julgados alegados. 2.

Segundo já consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a suspensão prevista no art. 104 do CDC somente se aplica aos casos em que ação coletiva é posterior à ação individual, hipótese diversa da ora discutida, na qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509 foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ no ano de 2005, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, ou seja, quase dez anos depois. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.347.508/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) (grifei) No mesmo sentido é assente neste Tribunal o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA.

IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA. 1.

De acordo com o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 1.1.

Estando evidenciada a hipossuficiência financeira alegada, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento formulado apenas em sede recursal (ex nunc).

Preparo dispensado. 2.

A propositura de ação coletiva não tem o condão de afetar as ações individuais anteriormente ajuizadas. 2.1.

De acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva. 2.2.

Nas ações coletivas ajuizadas anteriormente à ação individual, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido rever tal posição. 3.

Na hipótese dos autos, a ação individual foi ajuizada aproximadamente 2 (dois) anos depois da propositura da Ação Coletiva n. 0027388-27.2015.8.07.0018, restando evidenciada a opção do apelante por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo. 4.

Em que pese a apelante alegar que ambas as demandas originárias não possuem o mesmo objeto, não foi isso o que se observou dos pedidos exordiais da ação individual ajuizada, que trataram, de forma expressa, não apenas da implementação da gratificação GHPP, mas, também, do “reajuste de escalonamento vertical da carreira do Autor em cumprimento ao anexo V da Lei 5.190/2013”, sendo esse, precisamente, o objeto da ação coletiva. 4.1.

Tendo em vista a propositura da ação individual em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, deve prevalecer o que restou decidido na demanda individual, não sendo possível à apelante pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida.

Honorários majorados. (Acórdão 1822312, 0706933-19.2023.8.07.0018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/02/2024, publicado no DJe: 14/03/2024.) (grifei) Dessa forma, em que pese as alegações da parte exequente, na espécie, não se pode atribuir ao ente público, executado, o ônus em dar ciência do ajuizamento da ação coletiva, uma vez que esta era anterior ao ajuizamento da demanda individual.

Sendo uma faculdade da parte que optou em não se beneficiar de eventual procedência do seu direito já pleiteado na ação coletiva, devendo prevalecer o decidido na ação individual, não sendo possível a exequente promover a execução da sentença coletiva, sob pena de violação da coisa julgada.

Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem análise do mérito, na forma do art. 485, V c/c art. 924, II, ambos, do CPC.

Determino o cancelamento das RPV's expedidas aos ID's nº 230295446 e 230291142.

Diante da sucumbência, condeno o exequente nas custas processuais finais e em honorários advocatícios que arbitro de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)
28/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:20

Recebidos os autos
28/04/2025 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MESSIAS & CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOCACIA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS AMORIM em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:43

Recebidos os autos
08/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:20

Expedição de Ofício.
26/03/2025 18:20

Expedição de Ofício.
05/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 20:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS AMORIM em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS AMORIM em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.
13/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:53

Recebidos os autos
08/11/2024 13:53

Outras decisões
07/11/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2024 15:43

Juntada de Petição de comprovante
07/11/2024 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:06

Recebidos os autos
30/10/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/10/2024 13:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
28/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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