27/08/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:42

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:20

Recebidos os autos
28/07/2025 18:20

Negado seguimento a Recurso
25/07/2025 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição inicial
11/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:02

Recebidos os autos
08/07/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA DE ARAUJO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LuisGusta Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do processo: 0717306-95.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: VALERIA PEREIRA DE ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BRB BANCO DE BRASILIA SA, ora réu/agravante, em face de decisão proferida pelo juízo do 17ª Vara Cível de Brasília, em ação de obrigação de fazer ajuizada em seu desfavor por VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, ora autora/agravada, nos seguintes termos: “1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por VALERIA PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A. 2.

A parte autora relata que recebe seus rendimentos por intermédio do banco réu. 3.

Aduz que o réu promove descontos em sua conta corrente capazes de subtrair a quase totalidade de sua remuneração, motivo pelo qual pleiteou a sua revogação em 10.10.2024. 4.

Expõe que o réu, não obstante, se recusou a fazê-lo. 5.

Requer, assim, a título de tutela provisória de urgência, seja o réu obstado de promover descontos em sua conta corrente. 6. É o breve relatório.

Decido. 7.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 8.

No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 9.

Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. 10.

A parte autora, nessa esteira, notificou o réu, em 10.10.2024 (ID 233455422), para cancelar toda e qualquer autorização de débito automático relacionada aos contratos enumerados à inicial. 11.

Prevê o artigo 8º da aludida Resolução que a instituição financeira deve comunicar ao titular da conta o acatamento do cancelamento da autorização de débito em até 2 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento, o que não se verifica, a princípio, in casu. 12.

A recusa do réu em assim proceder reveste-se, em tese, de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central, a erigir a probabilidade do direito invocado. 13.

O perigo de dano, por sua vez, deriva da desorganização provocada nas finanças autorais, hábil a atrair a sua inadimplência, além de prejudicar a própria mantença. 14. É de se notar que a parte autora não se esquiva do adimplemento das obrigações assumidas, mas tão somente busca a adoção de forma de pagamento diversa, medida plenamente reversível, caso se vislumbre a regularidade do débito automático após a formação da cognição exauriente. 15.

Do exposto, com esteio no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO ao réu, a partir da intimação desta decisão, a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base na dívida oriundas dos empréstimos havidos entre as partes (168107430, 168944642, 178502413 e 169840445), sob pena de multa no valor equivalente ao dobro do desconto indevido. (...)” A decisão ora impugnada foi proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília/DF, que deferiu liminarmente a tutela de urgência para suspender os descontos em conta corrente referentes a contratos de antecipação de 13º salário, sob o fundamento de que os descontos comprometeriam a subsistência da autora, configurando risco de dano irreparável.

Irresignado, o Agravante sustenta que os contratos questionados foram regularmente firmados pela parte agravada, mediante uso de senha pessoal e intransferível, com plena ciência das condições pactuadas, tratando-se de operações legítimas de antecipação de recebíveis, que não se submetem à Resolução CMN nº 4.790/2020.

Aduz que a parte agravada recebeu o valor do 13º salário e o transferiu integralmente para outra instituição financeira, frustrando a garantia da operação e agindo em contradição com seus próprios atos, o que configura venire contra factum proprium.

Destaca que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a oitiva da parte ré, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além de ter fixado multa cominatória (astreintes) sem limitação, em valor equivalente ao dobro de cada desconto, o que considera desproporcional e passível de revisão, nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Diante de tais fundamentos, requer, em sede de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à suspensão dos descontos e à aplicação da multa, até o julgamento final do recurso.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada para revogar a tutela concedida ou, subsidiariamente, limitar o valor das astreintes a patamar razoável e proporcional. É o relatório.

DECIDO Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente.

Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Conforme ressaltado, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano na manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal.

No caso em análise, o banco réu/agravante não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar risco efetivo de perecimento do direito, de modo a justificar a concessão da medida liminar.

Ademais, a inexistência de risco concreto à instituição financeira decorre do fato de que, em eventual provimento do recurso, os valores poderão ser novamente descontados da conta corrente da parte autora/agravada, sem qualquer prejuízo ao banco agravante.

Ressalte-se, ainda, que a suspensão liminar dos descontos não representa perdão da dívida, permanecendo resguardado ao réu/agravante o direito de promover a cobrança do débito por outros meios legalmente admitidos.

Por fim, quanto à alegação de excesso nas astreintes fixadas, também não se verifica a presença de perigo de dano, considerando que basta à instituição financeira agravante suspender a cobrança para que a multa não seja aplicada.

Diante desse contexto, e considerando a ausência de perigo de dano na manutenção da decisão agravada, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 19:52:30.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
09/06/2025 14:01

Expedição de Ofício.
07/06/2025 11:07

Recebidos os autos
07/06/2025 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:09

Recebidos os autos
06/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728125-88.2025.8.07.0001

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Leude Maria da Silva Bezerra

Advogado: Paulo Junio Oliveira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0722417-60.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Bar Pesticaria e Distribuidora de Bebida...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0739857-06.2024.8.07.0000

Ailson Monteiro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0717991-05.2025.8.07.0000

Severina Cristina do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Alexsandre Jorge do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0721657-14.2025.8.07.0000

Luciano Correia Matias Alves

Construtora Atlanta LTDA

Advogado: Douglas Henrique Soares Trindade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 14:55

Exibir Processo