22/05/2025 03:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:24

Transitado em Julgado em 22/05/2025
29/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010781-70.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 13:06

Expedição de Sentença.
26/04/2025 13:06

Recebidos os autos
26/04/2025 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 13:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2024 03:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/04/2024 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
19/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:10

Recebidos os autos
15/02/2024 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO MARTINS DE SOUSA em 12/11/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:40

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700331-47.2025.8.07.0016

Angelo Gamba Prata de Carvalho

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Angelo Gamba Prata de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0728171-32.2025.8.07.0016

Adorno Cortinas Interiores e Servicos Lt...

Bruno Jardim de Souza

Advogado: Nancelia Jardim Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0022071-82.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Vagner Rodrigues dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0713194-83.2025.8.07.0000

Ana Luiza Silveira Vivacqua

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Advogado: Ancelmo Benicio da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000491-39.2013.8.07.0015

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Sandra Pereira Santana

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2019 19:34

Exibir Processo