18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0767138-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARAH BAKER VITALE RODRIGUES EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc., Em análise dos autos, verifico que o acordo celebrado entre as partes resultou num grande impasse entre elas na medida em que uma imputa à outra a culpa pela não concretização do acordo.

No entanto, pelos documentos apresentados nos autos, observa-se que a executada não demonstrou de forma cabal que a forma disponibilizada à parte exequente era eficaz para a aquisição das passagens e que houve má-fé da exequente para frustrar a aquisição das passagens pelo meio encaminhado, tendo faltado a demonstração da facilidade de acesso às passagens.

Assim, não há mais como prosseguir no cumprimento diante da ausência de demonstração de que o meio encaminhado e já exaustivamente debatido nos autos era hábil para o cumprimento da obrigação.

O certo é que até o momento não houve o usufruto das passagens prometidas através dos vouchers.

Por outro lado, para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é de se observar o teor do acordo, que era a disponibilização de 3 (três) vouchers à parte autora, cada um correspondente a uma passagem de ida e volta (exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL) para qualquer trecho doméstico regular operado pela empresa. É certo que os três vouchers prometidos entre as partes foi estabelecido buscando equiparar tal crédito ao proveito econômico buscado na inicial a título de danos materiais e mais uma compensação a título de danos morais, assim, e para se evitar enriquecimento indevido por meio do processo, entendo que a forma mais justa de conversão da obrigação é pelo proveito econômico buscado na inicial, e não a indicação de trechos aleatórios a inflar a conversão.

Na inicial, a exequente requereu a condenação da executada no pagamento de indenização por danos materiais em R$ 3.027,29 e mais danos morais.

Considerando a data do acordo homologado entre as partes (15/03/2023) e que, se não houvesse acordo, eventual sentença condenatória deste Juízo obrigaria a parte executada a pagar a título de dano moral a quantia média de R$ 3.000,00 e mais o valor a título de dano material de R$ 3.027,29 descrito na inicial, converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 6.027,29, a ser corrigido pelos índices utilizados pelo TJDFT a partir da data do acordo, 15/03/2023, mais juros de 1% a partir da presente data desta decisão.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para pagar a quantia aqui arbitrada, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
05/08/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SARAH BAKER VITALE RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0767138-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARAH BAKER VITALE RODRIGUES EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, devendo esclarecer se houve o cumprimento integral da obrigação.

Prazo de 5 dias.

Em caso de inércia, venha os autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
21/07/2025 12:33

Recebidos os autos
21/07/2025 12:33

Outras decisões
17/07/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/07/2025 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 13:48

Recebidos os autos
30/06/2025 13:48

Outras decisões
16/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de SARAH BAKER VITALE RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:06

Recebidos os autos
28/05/2025 17:06

Outras decisões
28/05/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0767138-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARAH BAKER VITALE RODRIGUES EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc., A despeito das alegações da parte exequente de ID 220979754, e considerando que a parte executada disponibilizou os vouchers no email da parte exequente, o que restou incontroverso, verifico que, a princípio, poderia se dar a obrigação por satisfeita.

Com a inequívoca prova de que houve a disponibilização dos vouchers, não incidiu a multa pelo descumprimento, que deixo de aplicá-la.

No entanto, segundo a exequente, apesar de ter recebido os vouchers, não conseguiu usá-los em razão de problemas no aplicativo da empresa executada, contudo, não trouxe aos autos qualquer demonstração de que tentou contato com a empresa para resgatar os vouchers, sendo que é óbvio que caberia a ela, exequente, fazer os procedimentos para validar os vouchers e emitir as passagens desejadas, não sendo razoável ter deixado transcorrer o período de validade dos vouchers para vir requerer a conversão em perdas e danos, o que traz uma oneração para a parte executada muito superior ao acordo firmado entre as partes.

Por outro lado, estando claro que não houve o resgate dos vouchers, seja por dificuldade em resgatá-los, seja pela inércia da parte exequente, o fato é que não houve o usufruto das passagens, como era a finalidade do acordo, sendo que, ao que consta, a parte exequente não diligenciou suficientemente para resgatar os vouchers disponibilizados no seu email, e a parte executada, no acordo entabulado, não prestou as informações suficientes de como resgatar o vouchers para que ficasse isenta de qualquer obrigação no presente momento, de modo que há culpa concorrente pelo não cumprimento da obrigação disposto no acordo.

Assim, entendo que o caso é de se determinar à parte executada um prazo adicional de 15 dias para que disponibilize, novamente, os 3 (três) vouchers à parte autora (nas mesmas características do acordo de ID 152411013, ou similar), com validade de 1 (um) ano, trazendo comprovação nos autos, com informação de qual o procedimento a ser feito após o envio para o email, a evitar alegação futura de impossibilidade de uso, que só será aceita mediante prova robusta de que tentou por todos os meios converter a passagem e não conseguiu.

Intimem-se, inclusive a parte executada para atender ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:32

Recebidos os autos
07/05/2025 17:32

Outras decisões
30/04/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:49

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:57

Recebidos os autos
25/02/2025 12:57

Outras decisões
24/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 12:28

Recebidos os autos
20/01/2025 12:28

Outras decisões
30/12/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/12/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:25

Recebidos os autos
18/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:25

Outras decisões
07/11/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:43

Recebidos os autos
28/10/2024 12:43

Outras decisões
25/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/10/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:27

Recebidos os autos
16/10/2024 17:27

Outras decisões
07/10/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
03/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2023 17:30

Recebidos os autos
16/03/2023 17:30

Homologada a Transação
15/03/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
15/03/2023 11:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:43

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
19/12/2022 19:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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