26/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700653-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS PHILIPPE OLIVEIRA DE SEABRA COELHO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/04/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2025 11:46

Recebidos os autos
26/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/03/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 20:23

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 07:52

Recebidos os autos
24/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:52

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 15:17

Recebidos os autos
10/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2023 12:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/07/2023 18:40

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 22:24

Recebidos os autos
01/03/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 22:24

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 19:54

Expedição de Mandado.
20/02/2023 14:29

Recebidos os autos
20/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2023 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS PHILIPPE OLIVEIRA DE SEABRA COELHO - CPF: *33.***.*35-72 (AUTOR).
20/02/2023 14:29

Outras decisões
09/02/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 12:33

Recebidos os autos
02/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2023 15:19

Recebidos os autos
27/01/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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