10/09/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704882-20.2022.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: JP CREDITO VEICULOS EIRELI, JOAO PAULO SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PAULO SILVA DE ARAUJO DECISÃO

Vistos.

De acordo com o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A referida regra visa garantir a efetividade da execução, enquanto as restrições têm por objetivo preservar a dignidade do devedor, limitando o alcance patrimonial da execução.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece o princípio da impenhorabilidade de determinados bens, assegurando ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, conforme os preceitos fundamentais de dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

O CPC, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória, como salários, vencimentos, subsídios, pensões e aposentadorias.

Todavia, essa impenhorabilidade não é absoluta, pois o §2º do referido artigo excepciona a regra em casos de débitos alimentares, além de permitir a penhora para valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais.

A intenção legislativa é resguardar o essencial ao devedor sem inviabilizar o adimplemento de obrigações com natureza prioritária, como as alimentares, ou montantes que extrapolam o necessário para a dignidade do devedor.

Quanto às demais verbas, observa-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, desde que preservado o suficiente para a subsistência do devedor.

Esse entendimento tem sido aplicado em precedentes do STJ, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como no caso dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG, julgado pela Corte Especial, onde se reconheceu a possibilidade de penhora parcial, desde que assegurado o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Com efeito, constou da ementa que o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Assim, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; e art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, Data do Julgamento: 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (...) 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (...) 2.

Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no REsp 1787043/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (...) 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Colaciono, ainda, precedente deste E.

Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).". 2.

A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606010, 07140323120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% do salário do executado para saldar a dívida exequenda. 2.

Ao julgar o REsp 1.837.702 - DF, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 2.1.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". 3.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade; a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, e deve ser realizada de maneira menos gravosa. 3.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 4.

O princípio da menor onerosidade não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1271780, 07144520720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] A aplicação da penhora parcial deve, portanto, ser excepcional, resguardando o valor necessário ao mínimo existencial e observando as circunstâncias do caso concreto, em que se tem por parâmetro a proporcionalidade e razoabilidade no quantum constrito.

Com isso, o ordenamento jurídico processual busca conferir efetividade à tutela jurisdicional do credor, sem, contudo, sacrificar a dignidade do devedor e sua manutenção básica, consoante o disposto no art. 805 do CPC, que orienta a execução pelo princípio da menor onerosidade.

No caso em tela, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem integral êxito.

Ante o exposto, embasado na jurisprudência do STJ, em especial no entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, DEFIRO o pedido para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da parte executada JOAO PAULO SILVA DE ARAUJO - CPF: *61.***.*03-37, excetuando-se os descontos obrigatórios por lei (tais como contribuição ao INSS, imposto de renda, contribuição sindical, etc.) e as verbas indenizatórias (tais como auxílio alimentação e auxílio transporte).

Considerando a notória controvérsia jurisprudencial sobre o tema, determino a expedição de ofício ao órgão empregador apenas após a preclusão da presente decisão, bem como transcurso do prazo de impugnação à penhora.

Dou à presente decisão força de termo de penhora, abarcando todas as prestações a serem pagas, ou seja, do direito que faz jus a exequente relativo à penhora de 10% dos proventos auferidos pelo executado, até o limite do valor da dívida.

Fica o executado intimado para, caso queira, impugnar a referida penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Se não constituído advogado ou DPDF, intime-se o executado pessoalmente.

No caso de Curadoria Especial, a intimação ocorrerá via sistema.

Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo de impugnação à penhora, expeça-se ofício ao órgão empregador para que providencie os descontos, mensalmente, em tantas parcelas quanto necessárias até o limite do valor executado, depositando a quantia diretamente na conta corrente do exequente, não sendo necessária a juntada de comprovantes nos presentes autos.

BRASÍLIA - DF, 6 de maio de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
07/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:50

Recebidos os autos
06/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/05/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DIEGO CARVALHO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 22:23

Recebidos os autos
12/03/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:23

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/03/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:17

Recebidos os autos
02/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:42

Recebidos os autos
17/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/07/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:26

Recebidos os autos
21/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/06/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 22:43

Recebidos os autos
15/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/05/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 17:20

Desentranhado o documento
13/03/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
24/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:23

Recebidos os autos
23/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 15:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 21:23

Recebidos os autos
02/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:23

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO CARVALHO DA SILVA - CPF: *32.***.*71-50 (REQUERENTE).
02/02/2024 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/02/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 04:04

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 29/01/2024 23:59.
20/11/2023 02:41

Publicado Edital em 20/11/2023.
17/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 19:33

Expedição de Edital.
09/11/2023 15:17

Recebidos os autos
09/11/2023 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
07/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 14:10

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 19:05

Recebidos os autos
12/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/09/2023 13:50

Recebidos os autos
04/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/08/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de DIEGO CARVALHO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:52

Expedição de Mandado.
11/07/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 11:10

Recebidos os autos
07/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/07/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 22:02

Recebidos os autos
13/06/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 21:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/06/2023 15:53

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:54

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:26

Recebidos os autos
03/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/05/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de JP CREDITO VEICULOS EIRELI em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
31/03/2023 18:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:14

Recebidos os autos
30/03/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 15:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 15:08

Recebidos os autos
21/11/2022 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2022 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/11/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701432-81.2023.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Glaucia Rodrigues de Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0701432-81.2023.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Glaucia Rodrigues de Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0710458-44.2025.8.07.0016

Sonia Regina Goulart Cury Silvestre

Livare Viagens LTDA.

Advogado: Marina Monte Mor David Pons

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0704114-41.2025.8.07.0018

Lecio Antonio Alves de Souza

Distrito Federal

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0723109-33.2024.8.07.0020

Claudiana Aparecida das Gracas Bitencour...

Landim Servicos Administrativos Eireli

Advogado: Cassio Roberto Leite Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 12:25

Exibir Processo