11/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707920-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTANA EXECUTADO: ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS, ABIGAIL RODRIGUES FLOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese os argumentos da credora, verifico que as parcelas cobradas não gozam dos requisitos necessários para serem consideradas título executivo, haja vista a ausência de liquidez.

Conforme mencionado na decisão retro, nas atas de assembleia geral acostadas aos autos não consta o valor da taxa condominial que pretende executar, apenas o valor global das despesas condominiais sem individualização do referido valor para cada condômino, o que retira a característica básica a configurá-la como título executivo, haja vista que, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido.

Assim, faculto a conversão do feito em ação de cobrança, ocasião em que haverá a remessa dos autos ao juízo competente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
08/09/2025 21:44

Recebidos os autos
08/09/2025 21:44

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2025 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2025 20:38

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707920-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTANA EXECUTADO: ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS, ABIGAIL RODRIGUES FLOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar aos autos a qualificação completa das partes, nos termos do art. 319, II do CPC, devendo constar, inclusive, os endereços eletrônicos; II - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, “b”, do CPC.

Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária, bem como a que mês se refere; III - no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, juntar declaração bem como documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, pois, ao contrário da pessoa natural, à qual se aplica a regra do artigo 99, §3º do CPC, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula n. 481/STJ.

IV - Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas.

Assim, deverá o exequente apresentar as atas de assembleia geral em que conste o valor expresso das parcelas cobradas, não sendo suficiente a ata que contenha o valor "global" das despesas, sem individualização do valor da taxa de condomínio/fundo de reserva mensais cobrados Nesse sentido, decidiu o e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA.

I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".

II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez.

III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, com base no princípio da cooperação, inclusive pelo número expressivo de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados por grifo no documento.

Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida".

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/08/2025 20:32

Recebidos os autos
12/08/2025 20:32

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 02:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2025 13:15

Recebidos os autos
05/08/2025 13:15

Declarada incompetência
04/08/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 01:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTANA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.
06/06/2025 22:29

Recebidos os autos
06/06/2025 22:29

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 01:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
13/05/2025 08:37

Recebidos os autos
13/05/2025 08:37

Declarada incompetência
25/04/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/04/2025 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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