03/09/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2025 16:29

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743384-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Raphaelle Cristine Araújo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de faxineira e que sofreu acidente do trabalho em 18/03/19, consistente em fratura do cóccix causada por queda no local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 29/11/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 07/05/19 a 31/01/20.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do cóccix resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente dos movimentos da coluna lombossacra.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/01/20, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/02/20, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:14

Recebidos os autos
18/07/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:31

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743384-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o laudo/esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 14:46:17.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
20/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:30

Recebidos os autos
15/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 13/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:43

Recebidos os autos
02/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:58

Recebidos os autos
19/02/2025 13:58

Outras decisões
18/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/02/2025 18:45

Juntada de Certidão
16/02/2025 16:31

Juntada de Petição de laudo
29/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de RAPHAELLE CRISTINE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:22

Recebidos os autos
17/10/2024 15:22

Outras decisões
17/10/2024 15:22

Nomeado perito
07/10/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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