28/08/2025 17:39

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2025 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2025 14:47

Recebidos os autos
14/08/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2025 16:07

Recebidos os autos
13/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/08/2025 18:51

Recebidos os autos
07/08/2025 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:12

Recebidos os autos
16/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/07/2025 16:34

Recebidos os autos
08/07/2025 16:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 07:35

Suscitado Conflito de Competência
18/06/2025 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 15:11

Recebidos os autos
18/06/2025 15:11

em cooperação judiciária
17/06/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 23:55

Juntada de Petição de manifestações
11/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:15

Recebidos os autos
09/06/2025 16:15

em cooperação judiciária
04/06/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/executado) em face da sentença (ID 230978087, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0701312-89.2023.8.07.0002, proposta por JUSCELINO PARENTE SIDRIM (agravado/exequente), no seguinte sentido: (...) DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de cumprimento de sentença que versa sobre obrigação de fazer, cujo objeto envolve o redimensionamento de contratos bancários e a restituição de valores pagos indevidamente.

Diante da complexidade técnica envolvida, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou acostado aos autos no ID 212083018, com retificações posteriores nos IDs 219197484 e 225772577.

O perito judicial apresentou laudo detalhado e tecnicamente fundamentado, apontando, ao final, débito consolidado no montante de R$ 635.422,30 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), atualizado até 20/09/2024.

O laudo pericial está minuciosamente estruturado, é claro em sua metodologia, fundamentado em dados concretos dos contratos e em consonância com os parâmetros definidos na sentença exequenda.

Ademais, o perito respondeu de forma adequada e técnica às impugnações, mantendo a coerência de sua abordagem e afastando qualquer inconsistência.

Nesse cenário, a impugnação apresentada pelo executado não logrou êxito em infirmar a robustez do trabalho pericial.

Assim, acolho integralmente o laudo pericial de ID 212083018, com as retificações posteriores lançadas nos IDs 219197484 e 225772577.

Diante do exposto, consolido o débito em R$ 635.422,30 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), atualizado até 20/09/2024, devendo ser acrescido de acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir de 20/09/2024, e de juros de mora mensais, a partir de 20/09/2024, calculados com base na SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (...) Em suas razões recursais (ID 71498297), a parte agravante/executada sustenta, em síntese, que o laudo pericial atualizou os saldos devedores sem proceder à amortização integral dos valores pagos, de modo que os pagamentos efetuados não foram deduzidos integralmente na data de seu efetivo desembolso, sendo que a metodologia correta, que vem sendo defendida pelo BRB, exige que cada parcela paga seja integralmente abatida do saldo devedor na data do pagamento, conforme previsto na sentença.

Alega que a sentença determina expressamente que os valores pagos a maior – decorrentes dos descontos indevidos – sejam restituídos em dobro, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a partir de cada desconto, mas que, todavia, a decisão combatida não discutiu a necessidade de aplicar o comando de restituição em dobro de forma individualizada para cada parcela.

Aduz que, embora o laudo pericial tenha apurado honorários advocatícios utilizando uma base de cálculo superior à fixada na decisão (valor de R$ 8.625,00 em vez de R$ 7.500,00) e aplicado juros a partir de data diversa daquela adequada (sem restringir a incidência aos termos do trânsito em julgado), o decisum não se manifestou sobre essas discrepâncias.

Argumenta que o perito aplicou juros de mora na atualização dos valores da multa cominatória, o que se mostra incompatível com a natureza penal da astreinte e o entendimento consolidado de que não se deve acumular penalidades, configurando, assim, bis in idem.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer seja provido para o fim de cassar a sentença combatida, conforme argumentos expostos acima.

Preparo (ID 71527605). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, conforme pleiteado pela parte agravante.

De um lado, há a decisão combatida que consolidou o débito em R$ 635.422,30 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), atualizado até 20/09/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir de 20/09/2024, e de juros de mora mensais, a partir de 20/09/2024, calculados com base na SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC).

De outro lado, a concessão do efeito suspensivo da forma como pleiteado requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/executado, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, todas as questões, ora apresentadas, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
09/05/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 13:23

Recebidos os autos
09/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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