09/09/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:25

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:17

Recebidos os autos
11/08/2025 16:17

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:41

Recebidos os autos
30/07/2025 10:41

Outras decisões
30/07/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:52

Recebidos os autos
07/07/2025 18:52

Outras decisões
07/07/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:38

Expedição de Ofício.
06/06/2025 17:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:11

Recebidos os autos
14/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:11

Outras decisões
13/05/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
04/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0706409-05.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o (a) (s) indiciado(a)(s) S.

F.

S., oportunidade em que promove a juntada da vídeo da audiência, com a confissão, e do termo de acordo, no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: I – Confissão integral e circunstanciada do crime pela investigada, conforme resumo dos fatos acima relatado; II – Declaração formal da investigada de que não foi condenado a prisão, não tem antecedentes criminais, não foi beneficiada por acordos semelhantes ou transação penal, com a advertência de que se faltar com a verdade sobre esses fatos, terá o acordo rescindido; III – Pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago mediante conversão da fiança prestada (ID 225336438) em benefício de uma instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT; IV - Participação na palestra virtual “Valorize a vida no trânsito”, realizada por meio da plataforma eletrônica – MPDFT: EAD, bastando para a participação ter um aparelho de telefone celular ou computador com acesso à internet, em qualquer dia e horário; V - Não se envolver na prática de outro crime doloso, na qualidade de indiciado(a) ou denunciado(a), desde a data da formalização do presente acordo até efetiva extinção da punibilidade.

A acordante deve entrar em contato com o SEMA/MPDFT, através do telefone: 61 3343-6638/61 99164-1335 (whatsapp).

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive a confissão da prática dos atos descritos na denúncia, inclusive porque o(a) (s) investigado (a) (s) firmou (aram) os acertos acompanhado (a) (s) da devida assistência jurídica, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se o cumprimento dos pactos, pelo prazo 30 dias.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, ou transcorrido o prazo, dê-se vista ao órgão ministerial.

Ao MP para informar os dados da instituição beneficiária da cláusula III acima.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 28 de abril de 2025. *documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 18:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:14

Recebidos os autos
28/04/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2025 18:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 22:32

Recebidos os autos
07/04/2025 22:32

Outras decisões
07/04/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:53

Recebidos os autos
20/02/2025 17:53

Outras decisões
20/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:29

Recebidos os autos
11/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:29

Outras decisões
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 14:27

Recebidos os autos
10/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:27

Outras decisões
10/02/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara Criminal de Brasília
09/02/2025 08:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/02/2025 08:41

Juntada de Certidão
09/02/2025 08:34

Cancelada a movimentação processual
09/02/2025 08:34

Desentranhado o documento
08/02/2025 08:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/02/2025 05:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/02/2025 05:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 04:09

Expedição de Notificação.
08/02/2025 04:09

Expedição de Notificação.
08/02/2025 04:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/02/2025 04:09

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:09

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara Criminal de Brasília
08/02/2025 04:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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