12/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0716243-32.2025.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça RÉU: FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA FILHO opôs Embargos de Declaração em face da Decisão ID 246188899, no bojo da qual foi decretada a revelia do denunciado, bem como declarada encerrada a instrução.

O embargante aponta a existência de contradição e omissão no ato impugnado, argumentando, em síntese, que as provas juntadas pelo advogado para demonstrar a impossibilidade de adentrar na sala virtual de audiência, foram desconsideradas.

Insiste na existência de falha técnica no link que lhe foi enviado, alegando que o fato de ter funcionado para os outros participantes não impede que tenha apresentado erro para ele.

Diante de tais considerações, requer sejam os presentes embargos acolhidos, a fim de que, sanando-se a omissão e contradição apontadas, seja designada nova data para continuação da audiência instrutória, com oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu.

Decido.

CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que cabíveis e tempestivos.

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão.

In casu, o acusado se vale dos embargos para tentar modificar decisão que lhe foi contrária.

Conforme registrado no decisum impugnado, o link para acesso à sala virtual de audiência estava em pleno funcionamento, tendo sido, inclusive, reenviado ao advogado por servidor da Secretaria da Vara, a fim de facilitar o seu ingresso.

Deste modo, entendeu-se que a dificuldade apresentada pelo causídico não decorreu de falha no link de acesso, nem de evento fortuito ou de força maior, justificando, assim, o encerramento da fase de instrução.

Ademais, quanto ao réu, este sequer tentou adentrar a sala virtual de audiência, razão pela qual foi decretada a revelia.

Não há, portanto, contradição ou omissão no ato impugnado, razão pela qual REJEITO os presentes aclaratórios, mantendo a decisão ID 246188899 em todos os seus termos.

Aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação na fase do art. 402 do CPP.

Não havendo requerimento de novas diligências, intimem-se as partes para alegações finais.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
25/08/2025 19:26

Recebidos os autos
25/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:26

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2025 06:00.
18/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:36

Recebidos os autos
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:36

Decretada a revelia
14/08/2025 15:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/08/2025 03:05

Publicado Ata em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/07/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
28/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:48

Recebidos os autos
03/07/2025 13:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/07/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 12:54

Juntada de carta
23/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/06/2025 21:35

Juntada de comunicação
03/06/2025 17:46

Expedição de Carta.
03/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
02/06/2025 19:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 15:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
02/06/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0716243-32.2025.8.07.0001 Número do processo: 0716243-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 7.128-2 Data: 02/06/2025 Hora: 15:30 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODhiZGZhN2ItMmI2Yi00ODIwLWJmNGMtNjQ5NjQ1MjM1NDQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação por videoconferência ou se tiver interesse de participar presencialmente, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília.

BRASÍLIA, 20/05/2025 13:50 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 15:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/05/2025 19:09

Recebidos os autos
19/05/2025 19:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/05/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:45

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/04/2025 07:36

Recebidos os autos
27/04/2025 07:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/04/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Brasília
15/04/2025 18:04

Recebidos os autos
15/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
07/04/2025 17:14

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 20:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
28/03/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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